contrato de trabalho conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... nao se tratar de contraprestacao pelo trabalho ou de retribuicao em razao do contrato de o, o salario-maternidade nao se amolda ao conceito de folha de salarios e demais rendimentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS ... PRIVADAS - RESPONSABILIDADE ... Muito embora o presente caso não se enquadre exatamente no conceito tradicional de sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-89.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... (1ª Turma) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... 1 ... serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, o que afasta a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107828520204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Wolmar Francisco Amelio Esteves ADVOGADO: Priscilla De Mendonça Salles PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho -
... (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da ... ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se a ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2007/0137982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização ... pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0043312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas recebidas pelo empregado, ... ção especial", quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... 11 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com ... a ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , constatou-se a existência de contrato" de prestação ... de serviços advocat\xC3" ... empresa cujo conceito ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já ... 3. Portanto, o curso regular de contrato de trabalho, aliado à subsistência dos alicerces da pretensão de ...
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713⁄88, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000487-07.2019.5.06.0003), 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT NO FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. O conceito de verbas rescisórias se refere apenas aos títulos sobrevindos da extinção do contrato de trabalho, razão pela qual não é possível a aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT sobre as quantias depositadas na conta fundiária da obreira, ao contrário do acréscimo de 40% do FGTS, sobre a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... a tomadora dos serviços, corolário lógico é a aplicação ao contrato de trabalho da reclamante de todos dos benefícios reconhecidos aos seus ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Pagamento com prestação de trabalho livre ... Art. 48. Se o condenado é insolvente, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mutuo de dinheiro, abusando da premente ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001583-41.2012.5.06.0023 (00190-2008-013-06-00-4)), 22-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DIFERENÇAS DE FÉRIAS FRUÍDAS. Segundo o disposto no art. 214, inciso I do Decreto n. 3.048/99, o salário de contribuição corresponde à “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os...
... do empregador ou tomador de servi ç os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven ç ã o ou acordo coletivo de trabalho ou senten ç a normativa ” ... Evidentemente, insere-se nesse conceito a remunera ç ã o paga ao trabalhador relativamente à s f é rias fru ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-84.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...
... (6ª Turma) ... GMACC/pr/mrl RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE ... que os serviços realizados pelo trabalhador estão inseridos no conceito de construção civil, configurando controvérsia acerca da ... -
Decisão Monocrática nº 52430641520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IR. E ATRAVÉS DE SUA CTPS, DEMONSTRA POSSUIR RENDA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR DOS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS E DETÉM CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO
... DOS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS e detém CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.277489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ABRANGÊNCIA - ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇAO - TRABALHOS BRAÇAIS - INCAPACIDADE TOTAL. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos...
... estritamente, em considerao os termos do contrato e do manual de condies gerais, quando da aceitao ... sofrida pelo segurado no se enquadra no conceito de Acidente Pessoal nos termos do contrato de ... no est totalmente incapacitado para o trabalho decorrente da doena alegada," (ordem 30, f.09); ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-83.2011.5.06.0016), 24-07-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA O.J. Nº. 83 DA SDI-I DO COL. TST. EXEGESE DO ART. 7º, XXIX DA CF/88 C/C ART. 487, § 1º DA CLT. O Art. 7º, XXIX da CF/88 é uma norma jurídica que traz conceito nela não delineado, qual seja: extinção do contrato de trabalho. Apenas o Direito do Trabalho, através do Art. 487, § 1º da CLT, é que...
... O Art. 7 º , XXIX da CF/88 é uma norma jur í dica que traz conceito nela n ã o delineado, qual seja: extin ç ã o do contrato de trabalho ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Processo nº 0063840-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... Cancelamento do contrato ... contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral ... das mensalidades. 2. Conceito de contribuição estabelecido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-24.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo,...
... à equiparação salarial apenas pelo aspecto formal relativo ao contrato de trabalho realizado com empresas distintas, em face de paragonado e ... 461 da CLT, exatamente como entendeu a c. Turma, já que o conceito de mesmo empregador também pode alcançar o trabalho dirigido diretamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-89.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... visto que os serviços desenvolvidos pelos obreiros inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... ção do trabalho não pode ser imputada eficácia própria ao conceito jurídico de "intervalo". Não contemplada, no art. 238, § 5º, da CLT, ... das horas extras comprovadamente quitadas no período do contrato de trabalho não alcançado pelos efeitos da prescrição ... Embargos ...