contrato de transporte de passageiros

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...

PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Caso em que a prova dos autos não autoriza a conclusão de que o único acidente de trânsito sofrido pelo autor ao longo de mais de 8 anos de contrato de trabalho, ao atuar como motorista de transporte de passageiros, tenha decorrido de conduta imprudente de sua parte. Justa causa convertida em despedida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Inadimplemento Contratual. Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros. Contrato Verbal Incontroverso. Prestação de Serviços Suficientemente Demonstrada Através de Notas Ficais e Documentos de Utilização Do Transporte por Prepostos Da Apelante. Documentos que Não Sofreram Impugnação Específica. Sentença Condenatória que Deve Ser Confirmada. Recurso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ

Ementa: Apelação Cível Ação Indenizatória. Contrato de Transporte de Passageiros. Autora Afirma que Sofreu Lesão Em Acidente Envolvendo Coletivo No Qual Viajava. Boletim Policial Comprova O Fato e Sua Condição de Passageira. Inexistência de Outros Danos Morais, que Não Os In Re Ipsa. Reforma Da Sentença para Reduzir a Verba Compensatória. Termo Inicial Dos Juros É a Data Da Citação por Se Tratar...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte de Passageiros. Autor Narra Ter Sido Agredido Verbalmente Pelo Condutor Do Ônibus Da Ré Durante O Trajeto, e Requer Compensação Moral. Falta de Prova Mínima Da Dinâmica Do Evento, Não Tendo Nenhuma Testemunha Ocular Prestado Depoimento. Transação Penal que Não Implica No Reconhecimento de Culpa Pelo Agente, Conforme Entendimento...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Autor sofreu lesão em acidente envolvendo coletivo no qual viajava. Laudo pericial conclusivo de incapacidade total por dez dias. Ocorrência de danos morais in re ipsa apenas, não merecendo alteração o quantum debeatur. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte de Passageiros. Autora Sofreu Lesões Leves Nos Braços Em Incidente Envolvendo Coletivo No Qual Viajava. Laudo Pericial Conclusivo de Nexo de Causalidade e Incapacidade de Um Dia. Não Ocorrência de Danos Morais Além Dos Presumíveis. Quantum Debeatur Corretamente Fixado, Assim como O Termo a Quo Dos Juros. Desprovimento Dos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES INDENIZATÓRIOS PERTINENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES INDENIZATÓRIOS PERTINENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO E PELA NORA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA -

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO USUÁRIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CESSAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO USUÁRIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CESSAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LESÃO CORPORAL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público deve ser analisada de acordo com o art. 37, §6°, da CF/88,...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Configura lesão...