contrato de transporte gratuito
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Acórdão nº 0075844-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... condenar a requerida, TVM – TRANSPORTE VERDEMAR LTDA, ... a pagar a parte autora, à ... por alegar não ter sido celebrado contrato de transporte. Aduz que o transporte ... gratuito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas ... Art. 5o Os ... á fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se ...
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Acórdãos nº 0020676-08.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... DE COMPETÊNCIA – TRANSPORTE GRATUITO – RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE VEICULAR – Natureza do contrato que não é de transporte por expressa ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ...
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Acórdãos nº 0004639-71.2011.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... demonstra a existência do contrato de transporte, que não precisa ... que evidentemente não seria gratuito - Danos materiais e morais devem ser ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ... que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável ...
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Acórdãos nº 0003928-97.2009.8.26.0048 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Transporte gratuito de pessoas. Não submissão às regras de contrato de transporte. Ação improcedente ...
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nº 2007.01.00.002167-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... desequilíbrio na equação inicial do contrato, não sendo suficiente a existência de fato que ... CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO GRATUITO A DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002106-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002106-32.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Manoel Messias Salcêdo de Freitas Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001092-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001092-13.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Martinho de Nascimento Ferreira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
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Em vigor
Código Comercial
... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... , poder sub-rogar outra embarcao para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja ... 1- As doaes por ttulo gratuito feitas pelo falido depois do ltimo balano, sempre ...
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Acórdãos nº 1001795-15.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... indenização por danos morais Contrato de transporte de mercadorias ... de acordo para transporte gratuito de mercadorias de Fortaleza/CE para ...
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Acórdãos nº 0005613-88.2014.8.26.0655 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Impropriedade Ataque injusto e gratuito, passível de reparação, caso queira a d ... de defesa Inocorrência Contrato de transporte Ônibus Queda de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000034-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000034-72.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANDRE LUIZ VENTURA FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HEMODIALISE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo...
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Acórdão nº 1.0418.05.932140-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONSISA. VALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO TÍPICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se há de confundir sentença sem fundamentação com aquela fundamentada de forma concisa. A...
... VALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO TÍPICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL ... No contrato de transporte gratuito típico o transportador ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000715-42.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000715-42.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE ASSIS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001961-73.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001961-73.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: VALDEMAR DE PAULA VENTURA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊN
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002646-80.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002646-80.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ARLETE DOS SANTOS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-69.2004.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de cláusula benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT), ... o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001549-45.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001549-45.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Jorgelene Bastos Finamore Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9º Na hipótese de instalação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000931-03.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000931-03.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO