contrato de transporte gratuito
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de ... I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contrato de transporte com o usuário; ... V - demanda: movimento de ... abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9o Na hipótese prevista no § 8o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038048-21.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO RIO CARD SENIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO NÃO FOI RECONHECIDO NA MÁQUINA DE LEITURA E DE QUE A RÉ NÃO PERMITIU O INGRESSO PELA PORTA TRASEIRA, MOTIVO PELO QUAL A PASSAGEIRA TEVE QUE SER TRANSPORTADA EM LOCAL INADEQUADO, À FRENTE DA CANCELA E AO LADO DO MOTOR. SENTENÇA
... CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE ... GRATUITO POR MEIO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de ... – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038048-21.2017.8.19.0004 (Criminal), 28-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO RIO CARD SENIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO NÃO FOI RECONHECIDO NA MÁQUINA DE LEITURA E DE QUE A RÉ NÃO PERMITIU O INGRESSO PELA PORTA TRASEIRA, MOTIVO PELO QUAL A PASSAGEIRA TEVE QUE SER TRANSPORTADA EM LOCAL INADEQUADO, À FRENTE DA
... CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO ... POR MEIO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este ... que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Acórdãos nº 1002403-85.2016.8.26.0123 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... DE VEÍCULO CONDUÇÃO E TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL Ação que ... na qualidade de “carona” Contrato de transporte gratuito - Competência de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via ... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... , durante um período de repatriamento gratuito ... 1. o trabalho forçado ou obrigatório para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdãos nº 1003702-41.2018.8.26.0604 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... : VIAÇÃO OURO VERDE LTDA. *CONTRATO. TRANSPORTE. DANO MORAL. CADEIRANTE. ANSPORTE GRATUITO. BILHETE DE DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1025444-74.2017.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Autor, funcionário ... Contrato de transporte não gratuito ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XXIV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - bagageiro: compartimento do ... abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 0305504-62.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... responsabilidade civil, o estacionamento gratuito, sem vigilncia ou controle da entrada e sada de eculos um contrato unilateral, em que a exemplo do que se d no ato de transporte gratuito, o contratante a quem o ajuste no ...
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Processo nº 8923/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-08-2021
Termo Aditivo n° 003 ao Contrato n° 030/2018 (Processo n°2.680/2018 - Pregão Presencial n° 014/2018) - Objeto: Renovação ao Contrato para serviços de transporte escolar gratuito. Valor do termo: R$ 21
... se rviços de T ransporte Escolar Gratuito (TEG) – Lotes 1, 3, 4 e 5 ... o 3° T ermo de Adit amento ao Contrato nº 30/2018 1 , de 26 de mar ço de 20 ... dos serviços contínuos de transporte escolar, da ndo cont inuidade ao ...