contrato de transporte gratuito
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de ... – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Acórdãos nº 0004639-71.2011.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
INDENIZAÇÃO Mercadoria comprovadamente entregue à transportadora, que deveria entregar à destinatária final, a compradora dos produtos Destinatária final dos produtos tem a transportadora apelante como sua operadora de logística, de modo que os produtos comprados de fornecedores devem ser entregues à transportadora apelante, para que esta leve ao destino final Fornecedores necessariamente devem...
... demonstra a existência do contrato de transporte, que não precisa ... que evidentemente não seria gratuito - Danos materiais e morais devem ser ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ... que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável. ...
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Acórdãos nº 0003928-97.2009.8.26.0048 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa da requerida não demonstrada. Transporte gratuito de pessoas. Não submissão às regras de contrato de transporte. Ação improcedente. Sentença fundamentada. Confirmação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003928-97.2009.8.26.0048; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do...
... Transporte gratuito de pessoas. Não submissão às regras de contrato de transporte. Ação improcedente. ... -
nº 2007.01.00.002167-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... desequilíbrio na equação inicial do contrato, não sendo suficiente a existência de fato que ...CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO GRATUITO A DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002106-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002106-32.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Manoel Messias Salcêdo de Freitas Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001092-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001092-13.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Martinho de Nascimento Ferreira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1001795-15.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de transporte de mercadorias – Alegação da autora no sentido da existência de acordo para transporte gratuito de mercadorias de Fortaleza/CE para Limeira/SP – Diante da incontroversa prestação dos serviços de transporte pela ré, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar a alegada gratuidade do...
... indenização por danos morais Contrato de transporte de mercadorias ... de acordo para transporte gratuito de mercadorias de Fortaleza/CE para ... -
Acórdãos nº 0005613-88.2014.8.26.0655 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
*Indenização – Julgamento – Alegação de parcialidade da Magistrada sentenciante – Impropriedade – Ataque injusto e gratuito, passível de reparação, caso queira a d. Julgadora – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Contrato de transporte – Ônibus – Queda de passageira no momento do desembarque – Culpa da empresa ré não demonstrada – Ausência dos requisitos da responsabilidade civil – Dever de...
... Impropriedade Ataque injusto e gratuito, passível de reparação, caso queira a d. ... de defesa Inocorrência Contrato de transporte Ônibus Queda de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000715-42.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000715-42.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE ASSIS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001961-73.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001961-73.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: VALDEMAR DE PAULA VENTURA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊN
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Acórdão nº 1.0418.05.932140-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONSISA. VALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO TÍPICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se há de confundir sentença sem fundamentação com aquela fundamentada de forma concisa. A...
...VALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO TÍPICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL ...A primeira é nula, a segunda, não. No contrato de transporte gratuito típico o transportador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-69.2004.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IRRETROATIVIDADE. Mesmo após a vigência da Lei 5.811/72, a reclamada manteve a habitualidade do pagamento em dobro do labor em feriados à categoria dos petroleiros. A posterior supressão da parcela, a partir de 4/10/1998, por força do ACT 00/01, constituiu alteração unilateral e prejudicial de cláusula benéfica
... de cláusula benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT), ... o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002646-80.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002646-80.2019.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ARLETE DOS SANTOS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. § 4º Não ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito. § 9º Na hipótese de instalação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001549-45.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001549-45.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Jorgelene Bastos Finamore Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000931-03.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000931-03.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001825-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001825-76.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Ricardo Monteiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;. VI - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e. VII - ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Acórdão nº 13025 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1952
I - NÃO ESTANDO PROVADA A CULPA DE PREPOSTO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA CULPA DO PREPONENTE; II - QUEM PRESTA O TRANSPORTE PURAMENTE GRATUITO, NÃO PODE SER ACOIMADO COM BASE EM CONTRATO.
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Acórdãos nº 0010064-50.2010.8.26.0477 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageiro portador de deficiência visual, com direito a transporte gratuito - Bilhete eletrônico (cartão magnético) que não foi reconhecido pela catraca eletrônica - Motorista do ônibus que impediu a continuidade da viagem do autor, sem o pagamento da tarifa - Prova convincente - Culpa e responsabilidade objetiva do transportador - Inteligência...
... RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageiro ..., com direito a transporte gratuito - Bilhete eletrônico (cartão ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...Excluiu do campo de abrangência o denominado transporte gratuito, feito por amizade ou cortesia. Na hipótese, advindo um dano, a responsabilidade será extracontratual e o transportador só responderá quando ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...
...TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... de que o reclamante utilizava transporte gratuito fornecido pela reclamada no trajeto que ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias ... - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento. . § 3o Na cessão ...