contrato locação comercial
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Acordao N° 1289742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Necessidade. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. A...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO ... -
Acórdão nº 1.0702.16.003091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1 - Improcede a pretensão de indeferimento da inicial se esta preenche todos os seus pressupostos legais insculpidos no art. 282 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0702.16.003091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1 - Improcede a pretensão de indeferimento da inicial se esta preenche todos os seus pressupostos legais insculpidos no art. 282 do Código de Processo...
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Acordao N° 1639232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de locação verbal de imóvel comercial. Faturas e demais encargos relativos ao fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade do locatário. Irregularidade no relógio medidor de energia elétrica. Apuração de diferenças de consumo. Responsabilidade das locatárias. Recurso conhecido e desprovido. 1. A controvérsia recursal...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-39.2015.5.06.0002), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de...
... TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato ... de distribuição, ou seja, parceria comercial, na qual esta era representante de vendas da ... -
Acórdão nº 52265242320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS. PRETENSÃO DE QUE O RÉU ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COM REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Narra a parte autora que celebrou contrato particular de aluguel comercial com o réu, ... -
Acórdão Nº 0632218-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0626563-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA E SUBSTITUIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS IMPACTOS DA PANDEMIA SOBRE AS FINANÇAS DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO". DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE ... REDUÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0624685-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ENARGOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA E SUBSTITUIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS IMPACTOS DA PANDEMIA SOBRE AS FINANÇAS DA RECORRIDA. RECURSO
... INSTRUMENTO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0637404-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PRETENSÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0637467-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA E SUBSTITUIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS IMPACTOS DA PANDEMIA SOBRE AS FINANÇAS DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
... AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO". DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO ... DE REDUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5016247-30.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CESSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES OU REDUÇÃO DO SEU QUANTUM. RECURSO DA DEMANDANTE. PROPALADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM QUALQUER...
... obrigações pecuniárias assumidas no contrato firmado entre as partes, enquanto perdurarem as ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CESSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0290365-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GRATUIDADE ... JUDICIAL ...
- Acórdão Nº 0305505-45.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Acórdão Nº 0300305-09.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0637404-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0302365-61.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... que mantiveram com a embargada, um contrato de locação de um imóvel comercial entre ...
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Acórdão nº 1.0145.14.055999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTRATO - PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO. Comprovada a resilição do contrato de locação de imóvel e o pagamento do valor acordado pelas partes para encerramento da relação locatícia, é improcedente o pedido de cobrança de encargos da locação.
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Acórdão nº 1.0145.14.055999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTRATO - PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO. Comprovada a resilição do contrato de locação de imóvel e o pagamento do valor acordado pelas partes para encerramento da relação locatícia, é improcedente o pedido de cobrança de encargos da locação.
- Acórdão Nº 5004913-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
- Acórdão Nº 0008633-80.2012.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0006260-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO ...
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Acordao N° 1415231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/90. Viabilidade. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO" DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA ... DO IM\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0107878-27.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). NO CASO, AUTORA SUBSCREVEU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (BOX) NO FEIRA CENTER CEARÁ, EM MARACANAÚ. NADA OBSTANTE, O LOCADOR FRANQUEOU, A PREÇO INFERIOR, O ESTACIONAMENTO PARA OS FEIRANTES DA PRAÇA DA SÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIATIVA GEROU FORTE CONCORRÊNCIA E PREJUÍZOS. CONFERÊNCIA
... NO ... CASO, AUTORA SUBSCREVEU CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL (BOX) NO FEIRA CENTER ... - Acórdão Nº 5013745-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021