contrato locação comercial
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Acórdão Nº 0705042-21.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-06-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.
... : Locação de Móvel ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ... COMERCIAL ... INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... a Apelante na condição de fiadora do contrato de locação ... discutido nos autos, com ... -
Acordao N° 1667634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Rejulgamento determinado pelo stf. Pedido de efeito suspensivo. Contrato de fiança. Locação comercial. Penhora. Possibilidade. Bem de família. Tema 1. 127 do supremo tribunal federal. Juízo de retratação. Inciso ii do artigo 1. 030 do cpc. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à...
... PEDIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.316280-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - CONSTRIÇÃO DE BEM FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.Consoante atual orientação do STF, é impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Direito à livre iniciativa que deve ceder à proteção ao direito fundamental à moradia, ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... compromissória arbitral estabelecida em contrato de locação comercial ... 2. Conclui-se que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0016715-88.2016.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. CONEXÃO. APENSAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.- PRELIMINARES
... APELAÇÃO ... CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. CONEXÃO ... APENSAMENTO ... NÃO ... INCIDÊNCIA ... COMERCIAL ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA ... não é aplicado aos contratos de locação, que são regidos por lei ... específica, qual ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2019. LOCADORES: MHB Empreendimentos e MCB Empreendimentos. CNPJ: 18.676.899/001-22 e 17.616.465/0001-74. OBJETO: A prorrogação e supressão do contrato de locação de imóvel, referente a locação da totalidade do Prédio comercial, situado na Rua Dr. Carlos Chagas, n....
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Acórdão nº 1.0000.19.123089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PESSOA INTERDITADA REPRESENTADA POR CURADOR. FIADOR EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015. CONFIGURADOS. DEFERIMENTO.- A regra, quanto aos embargos à execução, é que estes não têm mais efeito suspensivo, exceto se presentes todos os requisitos do artigo 919, §1º do CPC.- O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.18.010953-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO - VALOR DO DÉBITO - PLANILHA - JUROS DE MORA - DO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INALTERADOS. Aquele que detém a livre disposição do uso e gozo do...
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Acórdão nº 1.0000.20.041196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.20.041196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da...
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Acordao N° 1317453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Contrato de locação comercial. Impenhorabilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel. 2. O art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90,...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE ... -
Processo nº 0277078-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE ... CAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. ... locação", se as partes assim concordarem. \xC2" ...
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Acórdão nº 51204942720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENS DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DAS PENHORAS DETERMINADAS PELO JUÍZO "A QUO" SE MOSTRAM EM SINTONIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ALÉM DE POSSUÍREM AS PENHORAS AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... ção dos recorrentes como fiadores em contrato de locação comercial, inexiste impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0035615-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0051397-83.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBIDALIDADE DE SEGUIMENTO DO PACTO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADEDA LOCADORA. RESCISÃO PROLAMADA POR SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO. NEMINEM LAEDERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. BEM IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. PENHORA DE BEM IMOVEL DO FIADOR. MANUTENÇÃO. Aplica-se ao caso o parágrafo 14, do art. 525, do CPC, porque a sentença que ora se executa foi proferida e transitada em julgado muito antes de qualquer decisão (com ou sem repercussão geral), proferida pelo STF sobre o tema da impenhorabilidade de bem do fiador, em contrato...
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Acordao N° 1331796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de contrato de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte à ocasião do julgamento...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0006427-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL, EM FASE DE ...
- Acórdão Nº 5037985-40.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO ... -
Acórdão Nº 0311802-86.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITEADA CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM FIANÇA EM CONTRATO...
... APELANTE: TERRITORIAL COMERCIAL LTDA APELANTE: NELI POLICARPI PEREIRA APELANTE: ... do bem de família dado em fiança em contrato de locação comercial; a impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0300120-54.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Processo nº 0005024-76.2015.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. Contrato de ... comercial prorrogado por prazo indeterminado. ...
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Acórdão Nº 5049854-97.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... sido fiadora da mencionada empresa, no contrato de locação com pessoa jurídica, é ... do contrato tratar de uma locação comercial, evidente que a agravante renunciou à exceção ...