Contrato Preliminar
- Contrato, SÚMULA Contrato Preliminar de Reserva de Área Partes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de...
... SENTENÇA. ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR" - ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... Hipótese: A controvérsia\xC2" ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1600-0001253-3 Contratos - Contrato Contrato Preliminar de Reserv
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DEFINITIVO. EFICÁCIA JURÍDICA. PREVALÊNCIA SOBRE O CONTRATO
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acórdão nº 2015/0065514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FOI VENTILADA NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. PRETENS
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Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CIVIL. CONTRATO ... DE PARTICIPAÇÃO ... PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... , poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas referidas no artigo anterior; ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1600-0001534-6 CONTRATO PRELIMINAR DE RESERVA DE ÁREA Partes: Es
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1600-0001044-1 Contrato Preliminar de Reserva de Área Partes: Sec
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... O órgão ou a entidade pública federal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma ... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ...
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O contrato preliminar e a análise económica do direito
@I. Introdução Há muitos anos o contrato preliminar vem se consolidando como um instituto de grande utilidade nas relações económicas, sendo admitido em diversos ordenamentos. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro só veio a tratar expl...
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Acórdão nº 2005/0110886-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... preliminar sub examine . Nesses termos, rejeito a alegação em apreço ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ... Fornecimento de relatório de exame preliminar ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária ... preliminar para avaliação dos bens, se for o caso; ... XI- o nome, ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DEINTENÇÕES. CONTRATO PRELIMINAR. CARÁTER VINCULANTE. VALIDADE.COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVOEXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O Tribunal de origem declarou que o termo de intenções celebradoentre as...
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Em vigor
Código Eleitoral
... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... ção de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ... hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... 3.195,00 ... 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou sem emissão de ...
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Contrato preliminar - breve análise dos arts. 462 a 466 do Código Civil
Uma das inovações do Código Ci-víJ foi a disciplina do contrato preliminar em seus arts. 462 a 466 (inseridos na Parte Especial, Livro I - Do Direito das Obrigações, Título V - Dos Contratos em Geral, Capítulo I - Disposições Gerais, Seção VI...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de ...