contrato reserva compra
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Decisão Monocrática nº 50002469620138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação monitória amparada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, nos termos do art. 19, VIII, “d”, do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE ... a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos ... tal obrigação conste expressamente do contrato. Ademais, o fato gerador do imposto de renda não ... -
Acórdão nº 50562797620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESERVA DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
... , haja vista a quitação de 82,88% do contrato, em observância aos princípios da boa-fé e da ... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESERVA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
... os pedidos, para declarar a resoluo do contrato, determinar a reintegrao de posse do maquinrio e ... , foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de maquinrio com reserva de domnio. A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
... os pedidos, para declarar a resoluo do contrato, determinar a reintegrao de posse do maquinrio e ... , foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de maquinrio com reserva de domnio. A ... -
Acórdão nº 50388875520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO QUE NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... execução de título extrajudicial. contrato" de compra e venda com reserva de domínio. restri\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da ...
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Acórdão nº 1.0118.16.001687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio contrato especifica...
... o arresto dos dois bens mveis objeto do contrato de compra e venda com reserva de domnio ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio contrato especifica...
... o arresto dos dois bens mveis objeto do contrato de compra e venda com reserva de domnio ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... diretamente contratadas como energia de reserva ... CAPÍTULO II. Da prorrogação das ... ão da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das distribuidoras adquiridas nos termos do art ...
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Decisão Monocrática nº 50078850420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE RESERVA DE DOMÍNIO. TRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO VIII, ‘D’, DO REGIMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE trator COM RESERVA DE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0301569-36.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... :Trata-se de ação de rescisão de contrato, em que são partes as acima indicadas, ambas ... autora, em suma: a) conforme contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio ...
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Decisão Monocrática nº 50044241220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. EMPREITADA. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... CONTRATO de compra e venda com reserva de domínio ... -
Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... : a) que, inobstante previso expressa no contrato firmado, a nota fiscal referente ao produto ... -
Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... : a) que, inobstante previso expressa no contrato firmado, a nota fiscal referente ao produto ... -
Acórdão nº 50049069820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OPERA EFEITO EX TUNC DEVENDO RESTITUIR OS CONTRATANTES AO ESTADO INICIAL, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DO PREÇO PAGO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS À PARTE LESADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO 527...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ABREU, DECRETANDO a resolução do contrato celebrado pelas partes. CONDENO a ré ao ... de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a restituição do saldo, caso ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0180.17.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTRATO PRELIMINAR - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DO SINAL - DESCABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. Constitui contrato preliminar o termo de reserva de imóvel, não sucedido de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002, a parte lesada pela ausência
... , para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n 348/200", referente ao apartamento 204, bloco ... de reserva, os prazos para assinatura do contrato definitivo de compra e venda e de concluso do ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTRATO PRELIMINAR - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DO SINAL - DESCABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. Constitui contrato preliminar o termo de reserva de imóvel, não sucedido de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002, a parte lesada pela ausência
... , para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n 348/200", referente ao apartamento 204, bloco ... de reserva, os prazos para assinatura do contrato definitivo de compra e venda e de concluso do ... -
Acórdão nº 1.0180.16.005108-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL - "PROPOSTA FIRME DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA" - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESERVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE RESERVA VISANDO FUTURA ASSINATURA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MORA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA -...
... da ao em que o autor visa a resciso do contrato firmado pelas partes, recebimento de multa e ... resciso do contrato de "Proposta Firme de Reserva de Unidade Imobiliria", referente ao apartamento ... o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". O restante do pagamento seria efetivado ... -
Acórdão nº 1.0180.16.005108-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL - "PROPOSTA FIRME DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA" - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESERVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE RESERVA VISANDO FUTURA ASSINATURA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MORA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA -...
... da ao em que o autor visa a resciso do contrato firmado pelas partes, recebimento de multa e ... resciso do contrato de "Proposta Firme de Reserva de Unidade Imobiliria", referente ao apartamento ... o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". O restante do pagamento seria efetivado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ENTRE PARTICULARES - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Para que seja o bem mantido na posse do agravante, não basta que ele demonstre necessitar dele para o seu trabalho. Deve, também, demonstrar a verossimilhança de suas alegações e...
... ,proferida nos autos da ao de resciso de contrato c/c reintegrao de posse ajuizada pela agravada ... autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domnio, tendo como objeto ... -
Acórdão Nº 0020910-21.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. RESERVA DE DOMÍNIO. Comprovado que o veículo penhorado encontra-se na posse do terceiro embargante desde 2017, ainda que a transferência da propriedade não tenha sido formalmente realizada, cabe reconhecer sua condição de terceiro de boa-fé. Não demonstrada a ocorrência de...
... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTO PARCELADO. RESERVA DE DOMÍNIO. Comprovado que o veículo penhorado ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004392-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS - DESCABIMENTO - RETENÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE RESERVA DE IMÓVEL ANTECEDENTE AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONDICIONANDO AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO MOBILIÁRIA - MULTA DO ART. 35 DA LEI Nº 4.591/64 AFASTADA - DANO MORAL -...
... pedidos para: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar a ... entre as partes detinha o carter de mera reserva e seria substitudo por posterior contrato de essa de compra e venda aps a concluso do registro da incorporao ...