contrato separação total de bens
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 70% (setenta por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... , a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... ção constituído em decorrência da separação" de bens e direitos pertencentes ao FGP ... \xC2" ... deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO ... GIME DA SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... DA \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... , o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Separação de praças especiais e graduadas ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo: ... Pena- ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... separação magnética, flotação, homogeneização, ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão rcial ou total do direito minerário, o cessionário responde ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... utilizada e a área aproveitável total do imóvel ... § 2º O grau de eficiência ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... § 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... § 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput é ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... ção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros ... a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... parágrafo eventualmente exceder ao valor total pago a título de preço ... § 8o A ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA.\xC2" ... comunhão parcial, caso não haja contrato ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... § 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2" ... regidas pelo regime da separação total" ... de bens, que se assemelha ao\xC2" ...