contrato trabalho tempo indeterminado
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , Distrito Federal, prazo de durao indeterminado e atuao em todo o territrio nacional, e poder ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... de terceiros, solicitando, a qualquer tempo, informaes sobre livros, papis, registros ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdãos nº 1004129-35.2015.8.26.0445 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... de saúde do autor e dependentes, por tempo indeterminado, nas mesmas condições da ... durante a vigência de seu contrato de trabalho, mediante o pagamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... 90 dias, e a imotivada no de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acordão nº 20080188308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2008
Estabilidade Provisória. Gestante. Garantia de emprego. Contrato de experiência. Irrelevância. Irrelevante a discussão, no caso em comento, acerca da existência do contrato de experiência, tendo em vista que, quando da rescisão contratual, a empregada encontrava-se submetida ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Recurso Ordinário não provido.
... não existir estabilidade gestante em contrato de experiência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-79.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-35.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 1. CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENT\xC3" ... de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a ... transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-67.2015.5.06.0312), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Nos termos das próprias disposições contratuais e considerando a continuidade da prestação de serviços pelo autor em favor do réu, presume-se que o contrato foi convertido em por prazo indeterminado, pois a prorrogação, neste caso, não era da essência do ato. Ademais, conforme aponta a sentença
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Nos termos das próprias disposições ... rescisórias típicas de um contrato por tempo indeterminado. Recurso a que se nega provimento ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... dos elementos característicos do contrato de emprego clássico e os existentes na gig ... ípicas de emprego: trabalho temporário, a tempo parcial ou por meio de agência ... Por seu ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária (133) ... Já a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 2.1. A ... limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... , ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... álida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou ...
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Acórdãos nº 1022286-42.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... da Lei nº 9.656/98, por tempo indeterminado, em contrato coletivo a ... em virtude da relação de trabalho Denúncia unilateral Alegação de ...
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Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 20 de Junio de 2002
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO FORA DOS LIMITES DA LEI DE REGÊNCIA TRANSFORMAÇÃO EM PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS É de inteira responsabilidade do ente público contratante a obrigação de pagar ao trabalhador as verbas próprias de um contrato de trabalho por tempo indeterminado quando, por incúria ou má-fé, realiza...
... Vara do Trabalho de Sobral, que rejeitou a preliminar de exceção ... não atentou para a prova documental - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de pessoa inscrita no ... ípio firmou com o reclamante contrato por tempo determinado, de acordo com a Lei nº 532/97, o ... -se, portanto, em contrato por tempo indeterminado ... Ademais, cumpre ressaltar que, segundo a Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... previsão de renovação por prazo indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente alteração ... os acordos coletivos contemporâneos ao contrato de trabalho da autora não autorizaram a ... 3 - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão ...