contrato trabalho tempo indeterminado

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Mérito: determinada a manutenção do plano de saúde do autor e dependentes, por tempo indeterminado, nas mesmas condições da qual gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio – Insurgência da apelante em virtude da contribuição ser subsidiada 100%...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria da titutlar. Procedência no primeiro grau. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador. Inteligência da Súmula 101 desta E. Corte. Há nova relação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

SEGURO SAÚDE - Pedido de manutenção de aposentada em plano empresarial, por tempo indeterminado, nas mesmas condições anteriores - Relação decorrente de contrato de trabalho - Seguro saúde administrado por empresa do mesmo grupo econômico do empregador, a configurar a modalidade de autogestão - Competência da Justiça do Trabalho para análise da matéria - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do autor, ex-empregado, consistente na manutenção de sua condição de segurado de plano de saúde gerido pela requerida, respeitadas as mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício com a empresa Siemens Ltda., inicialmente integrante do polo passivo, depois excluída da lide. Sentença de...

Não observados os requisitos da Lei n.º 6.019/74, inválido o contrato de trabalho temporário, caracterizando-se pacto laboral por tempo indeterminado. Assim, extrapolado o prazo fixado no art. 10 do diploma legal mencionado, hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DESCARACTERIZADO Das provas produzidas nos autos, tem-se que o contrato por tempo determinado celebrado não sofreu a prorrogação legalmente admitida, convertendo-se em contrato por prazo indeterminado. Ademais, o acórdão regional quanto à estabilidade reconhecida está conforme a nova redação da Súmula nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e de cláusula convencional bem como em conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional registrou que: -Na audiência de encerramento da instrução, as partes convencionaram em 24 minutos o tempo gasto no trajeto de ida e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O conflito entre a Justiça Comum e a Especializada deve ser dirimido pela natureza do pedido e da causa de pedir, estabelecendo-se, via de conseqüência, a competência em razão da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...

SEGURO SAÚDE. Plano de saúde coletivo. Pretensão à manutenção compulsória no plano. Beneficiário demitido sem justa causa. Direito de permanecer associado ao plano coletivo apenas por 1/3 do tempo de contribuição, limitado a 24 meses. Inteligência do art. 30 da Lei n. 9.656/98. Permanência no seguro saúde pelo prazo máximo já cumprida pela seguradora. Impossibilidade de manutenção indefinida no...

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

Presume-se o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Prova-se o contrato de trabalho com prazo de duração pré-estabelecido. Por se tratar de exceção à regra, embora a CLT não exija forma própria, a doutrina e a jurisprudência tem se posicionado pela necessidade da formalização do contrato de experiência no ato da contratação do trabalhador, seja por meio de instrumento escrito ou por anotaçã

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura por um ano o...

• Códigos

SEGURO SAÚDE - Plano empresarial - Pedido de manutenção de beneficiário aposentado por tempo indeterminado, após a rescisão do seu contrato de trabalho - Tutela antecipada concedida - Cobrança enviada na modalidade de pós-pagamento - Ausência de conhecimento prévio do autor acerca do valor integral do seu plano - Violação ao Código de Defesa do Consumidor - Além da homologação da desistência da aç

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais – Pedido fundamentado no artigo 31 da Lei 9.656/98 – Sentença de parcial procedência – Determinada a manutenção do plano de saúde do autor e dependentes, por tempo indeterminado, nas mesmas condições da qual gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tã

Estabilidade Provisória. Gestante. Garantia de emprego. Contrato de experiência. Irrelevância. Irrelevante a discussão, no caso em comento, acerca da existência do contrato de experiência, tendo em vista que, quando da rescisão contratual, a empregada encontrava-se submetida ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Recurso Ordinário não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. No contrato de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa natural de ambas, de que seja prorrogado, e mesmo transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário acontece. A jurisprudência...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD