contratos administrativos características
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... nos locais, condições e com as características do produto definidas pela Companhia Nacional de ...1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ...administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ... ser dispensado, a depender das características do ato lesivo, das medidas de remediação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... uma ou mais das seguintes características:. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. I ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3"... fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto;. X – meta física - a quantidade ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Código Penal
... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de ...IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros;. V - Fixar ... forma de preenchimento de cargos administrativos;. #Incluído pela Lei complementar nº 137, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no § 1º, considerando as características específicas do local ou recinto (Lei nº 12.350, ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - Contratos de Quantidade de Energia; e. #Redação dada pela ..., os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo ..., entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ...Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ... que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;. V – convenções e ...Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...IV – as seguintes características do Município:. a) o tamanho da população;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedades pelas seguintes características:. I - adesão voluntária, com número ilimitado ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ...b) forma de liquidação; e. c) características do emissor. § 6º A dispensa de que trata o ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... e Social, e os principais fatos administrativos. § 1º As informações listadas no caput deste ...êntures-fut", com as seguintes características:. I – remuneração por taxa de juros não ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades ...ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ...Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... substituição, títulos com as características do disposto no § 2º. ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. ... associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...(..). § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Da industrialização. Características e Modalidades. ARTIGO 4. Caracteriza ... constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...