contratos administrativos características
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... privados, compatíveis com as características e necessidades do setor agropecuário, em ... na lei, nos acordos, convenções, ou contratos" coletivos ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURAN\xC3" ... jurídicos, técnicos e administrativos", e ações de identificação, pesquisa, conserva\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5023977-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... A parte requerida defende que em contratos do tipo ‘built-to-suit’ o valor locatício ... ões e em negócios deste porte e características, resta evidente, também, a existência de ... referentes aos processos administrativos n°s 7063.01.5617.0/2011 e 7063.01.026/2009, que ...
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Licitações
... Características das licitações ... Vinculação ao ... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... investigatória desprovida das características da ampla defesa, ... daí ser afastada de plano, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... a exigências próprias e características do ... setor. Um dos pontos fundamentais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, ... dos conselhos consultivos, administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os ... çam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Filho enumera as seguintes características ... do uso especial privativo dos bens públicos: ... seu favor alguns princípios administrativos que levam em ... consideração o interesse ... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0306447-66.2014.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... de Compras, Licitaes e Contratos, que por diversas vezes entrou em contato com a ... , por fora dos requisitos dos atos administrativos. Outrossim, a alegao de necessidade de realizao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005795420174058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800579-54.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Ora, sabe-se que os atos administrativos são revestidos da presunção de legalidade e ... Concorrência 001/2010, que originou os contratos números 275/2011 (no valor de R$ 5.739.787,30) e ... sabido que os convênios possuem características que os distinguem dos contratos administrativos ... -
Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... ; a concorrência é ato-condição dos contratos administrativos. Enfim, o ato-condição é ... ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito ...
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Breves apontamentos sobre o legado de Gaston Jèze no direito administrativo brasileiro
... aos tribunais – judiciais ou administrativos – era, ao lado da irresponsabilidade e da ... o que atualmente se aponta como características próprias da generalidade dos contratos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0137433-24.2012.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Contrato que tem por objeto a concessão de uso dos espaços de área pública na orla marítima, dividida em 4 setores, para instalação e exploração de 310 conjuntos de quiosques e sanitários, com comércio de alimentos, bebidas, cigarros e artigos de conveniência, pelo prazo de 20 anos. Ajuste que foi objeto de 2 termos aditivos para ampliaçã
... valores indicados nos contratos bancários ao Município do ... Rio de Janeiro, ... modo mais simples e célere, características próprias de ... um terminal bancário de ... administrativos, informação corroborada por relatório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... à pobreza no Nordeste assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova ... a relação entre os gastos administrativos e os dispêndios efetivos com os beneficiários ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, ... i) quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade, sujeitos a ... a prestação de serviços administrativos" e é devida por quem dêles se utilizar ... Do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... administrativos e criminais de natureza colusiva, isto é, que ... cuidadosamente as principais características dos acordos de ... leniência disponíveis no ... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ...
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A indicação e vedação de marca ou produto: requisitos a serem observados
... 133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir de 1º de abril de 2023 ... sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ... A eficiência possui como características a imparcialidade, a neutralidade, a ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, alteração ou extinção de seus contratos; e ... b) nomeação e exoneração de ... relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou ... características de cada etapa do concurso público, a ...
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Considerações gerais acerca da licitação e do contrato administrativo
... administrativos orientados ao fim de escolher o ... CAPÍTULO ... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... 13ª Ed. São Paulo: ... Marçal Justen Filho: “Uma das características do regime jurídico dos contratos administrativos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Teoria Geral do Direito
... deve ter em conta os traços ou características básicas do Direito. Em primeiro lugar, de se ... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ...
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Processo nº 0021963-16.2015.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... impõe a efetivação de contratos e procedimentos ... administrativos ... características ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... denominado "Termo de Transferncia de Contratos de Arrendamento Rural de Terras Devolutas ... gerais de licitao e contratos administrativos. Portanto, a fixao anual do valor da terra ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... denominado "Termo de Transferncia de Contratos de Arrendamento Rural de Terras Devolutas ... gerais de licitao e contratos administrativos. Portanto, a fixao anual do valor da terra ...