contratos administrativos características
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Acordao N° 1701659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Administrativo. Licitações. Contratos administrativos. Pregão eletrônico. Aquisição de vestuário hospitalar. Atraso na entrega do material. Alegação de falta de matéria-prima e força maior. Inocorrência. Aplicação de penalidade. Sanções contratuais. Multa. Previsão expressa. Devido processo administrativo. Cominação regular. Aplicação lícita. 1. Os contratos administrativos são ajustes realizados
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ... ELETRÔNICO ... ções técnica do material, características, prazos de entrega e etapas de cumprimento e ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... , bem como trazer algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no ... e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações administrativas, inclusive as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004334-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGENCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/15, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida.
... de energia nos imveis discriminados nos contratos de concesso de uso entre elas firmados, no prazo ... agravante se tratam de contratos administrativos, devendo seguir as formalidades e caractersticas ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes á relação de emprego ... § 3º ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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Direito Administrativo
... (rei ou rainha), tendo como caracteristicas a hereditariedade e vitaliciedade. Na república, ... -se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... uma sociedade com certas características que eram diferentes daquelas necessárias para o ... Força obrigatória dos contratos), salvo as hipóteses de vícios de consentimento ... a ineficiência e o arbítrio administrativos, o novo direito público teria de ser capaz de ...
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Serviços públicos
... CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO ... São características ... ço público diretamente ou por meio de contratos de concessão e permissão desses serviços: ... Os contratos administrativos se caracterizam pelo fato de serem celebrados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens ...
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Contratos administrativos
... /2021, no ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 ... 2.11 NULIDADE DOS CONTRATOS ... O ...
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Acórdão Nº 0000586-98.2009.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... PRODUZIDA, NEM ÀS REGRAS MÍNIMAS DOS CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS E AOS PRINCÍPIOS QUE ... Teceu comentários sobre as características dos ... contratos administrativos, defendeu a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlada: arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico, pode causar ... Art. 53. Os atos administrativos de concessão, revalidação e cancelamento de ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... São características dela, sobretudo, a revelação ou a criação ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... características, fins e poderes, razão pela qual preleciona ... Comentários à lei de licitações e contratos administrativos ... São Paulo: Dialética, 2012, ...
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Organização administrativa
... Agências Reguladoras ... Características das Autarquias ... Controle finalístico ... administrativos, julgue o item a seguir ... A atividade ... para a órbita privada mediante contratos de concessão ... C) A divisão de ...
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Revisão do lançamento tributário
... , um evento que preenche as características descritas na hipótese da regra-matriz de ... caso das reclamações e recursos administrativos, contudo, por se tratarem de causas que se ... ência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... º 911/69, por seu turno, ao regular os contratos de alienação fiduciária, estabelece, no seu ... contornos de legalidade dos atos administrativos, o que não necessariamente importa em invasão ... Contratos Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata ... um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial ... públicos, celetistas ou administrativos. As informações relativas ao CAGED são ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... por força de lei, que assume as características jurídicas de uma autêntica sucessão: o ... toda uma sequência legal de atos administrativos, a fim de legalizar bem como legitimar a ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença na ANM; ... IV - ... ério da ANM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdãos nº 2069401-28.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... se enquadra nessas características", isto é, prestadora de serviço p\xC3" ...
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Acordao N° 1254465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licitação pública. Prazo inicial de vigência contratual. 60 (sessenta) meses. Art. 57, ii, lei 8. 666/93. Possibilidade. Vantajosidade para a administração amparada em estudos técnicos e econômicos. Recurso dos réus provido. Agravo interno do autor prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação popular que impugna a...
... que o prazo máximo de vigência dos contratos administrativos pode chegar ... ao limite máximo ... 32. A depender das características do objeto do contrato de serviços continuados, ...