contratos administrativos características
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Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... ão suficientes a expor todas as características de tal regime jurídico. Nestes termos, enquanto ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... “com assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de ... dA prorrogAção dos contrAtos AdministrAtivos ... A lei geral de licitações (Lei nº ... , com as características de adequação previstas no dispositivo legal ...
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Contratos administrativos
... 58, IV, da Lei 8.666/93 ... Gabarito "D" ... OAB - EXAME UNIFICADO - 2010.2 - FGV ... 61. Uma das características dos contratos administrativos é a "instabilidade" quanto ao seu objeto que decorre ... (a) do poder conferido à Administração Pública de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... ão profissional, considerando as características locais e regionais; ... IV - promover mecanismos ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... tempos menos complexos, com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com aquele dos negócios ... também faz referência a um modelo híbrido que reúne características desses dois modelos supracitados, por meio do qual se define ... -
Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
... @6.1 As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio) ... Por terem características especiais, notadamente por buscarem o interesse público, os contratos administrativos possuem cláusulas não existentes nos contratos tradicionais ...
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Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... ômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços ... de concessões têm três características peculiaridades e fundamentais: (i) objetos ... -
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... 1. Introdução ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços públicos econômicos 2 , tais ... de concessões de serviço públicos têm três características peculiares: (i) objetos complexos, com diversas obrigações a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ... I ? apresentem caracteristicas tìpicamente mercantis; ... II ? tenham título ... VIII ? os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... lazer, tendo ainda as seguintes características básicas: ... a) a vocação para a ... provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, ... e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; ... V - ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... da organização e do contencioso administrativos ... Coimbra: Coimbra Editora, 2009; MAZZA, ... Comentários à lei de licitações e contratos administrativos , 16ª ed. São Paulo: RT, 2014, ... renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: I ...
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Contratos administrativos
... SUMÁRIO ... 1. Considerações iniciais. 2. Contrato administrativo e contrato da administração. 3. Objeto e características dos contratos administrativos. 3.1. Formalidade. 3.2. Publicidade. 3.3. Adesividade. 3.4. Consensualidade. 3.5. Comutatividade. 3.6. Pessoalidade ( ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ção, extinção ou revisão de contratos, muitas vezes até para corrigir abusos e tutelar ... de conflitos por tribunais administrativos 22 , a justiça desportiva 23 e diversos ... XXI, afirmava Erik Jayme que as características do tempo pós-moderno são a ibiquidade, a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... ório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de ...
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Lei 8.666/1993
... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei ... lei de licitações e contratos administrativos ... Importante esclarecer que a Lei 8.666/93 ... hipóteses: I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , contemplando as necessidades e características geográficas e econômicas de cada um deles ... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva intervir na ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... imóveis rurais que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de ... proposta de compra, os processos administrativos de aquisição de imóveis serão instruídos ... ósito ou de registro dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... é de se reconhecer que suas características" muito a aproximam do instituto do usucapi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; ... Il - a ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... As regras diversas características de cada país, como o prazo de entrega, a garantia dos negócios e formas ... dos contratos, sejam eles civis, comerciais, de consumo, administrativos etc. Sabemos que, na aplicação das regras de um regime jurídico dos ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de ... ção de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros ... em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e ... h) a ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos ... Marque a alternativa ... (B) possui as características de autoexecutoriedade e coercibilidade, havendo, ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... e a transgeracionalidade são características essenciais do desenvolvimento sustentável ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... da organização e do contencioso administrativos. Coimbra: Coimbra Editores, 2009, pp. 11/12) ... representar o Governo Federal nos atos, contratos e convênios existentes; (ii) celebrar termos e ... resulta numa série de características próprias que qualificam e condicionam a ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , de pessoal e demais sistemas administrativos" e operacionais ... § 5º O controle das operaç\xC3" ... coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são ... na execução de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos similares, poderão ser ...