contratos administrativos características
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ... , possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... de serviço, técnicos e administrativos, com autorização de prestarem informações aos ... da propriedade, cujas características e demais indicações serão comparadas com as ...
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Direitos do contratado
... contratado, no que se refere aos contratos administrativos, é o elo mais fraco da corrente, ... características desses acordos, que privilegiam a ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... neste Capítulo aplica-se apenas aos contratos" de trabalho já celebrados até a data de publica\xC3" ... e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração ... beneficiário, com as seguintes características: ... I – dispensa de apresentação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... que problemas complexos e com características sistêmicas sejam enfrentados em conjunto no ...
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DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
... pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos ... Art. 12. Poderão ser ... IV - satisfação dos prazos ou características especiais da contratação; ... V - garantia e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... características administrativas próprias ... Essa ... -
Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ... A eficiência possui como características a imparcialidade, a neutralidade, a ...
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Direito dos contratos
... Esse contrato tem as seguintes características: a) é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos; b) ... , são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... tempos menos complexos, com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com aquele dos negócios ... também faz referência a um modelo híbrido que reúne características desses dois modelos supracitados, por meio do qual se define ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131549320184058100), 29-03-2022
PJE 0813154-93.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. INSCRIÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CREA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA NO CEARÁ - CREA/CE e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar nulos os subitens 7.2.4.1 e 7.2.4.2
... certame licitatório, os autos administrativos estão fartamente instruídos com documentação ... a execução de serviços de características técnicas similares as do objeto da ... que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 30, I, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... ções aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as ... cláusulas deste ... d) as características fenotípicas visíveis ... 9.5.1 A convocação ...
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Atos administrativos
... constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos", dependem da concorrência de vontade do administrado ... C) A arguiç\xC3" ... Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ... gerais, algumas das principais características que distinguem uma boa Administração Pública ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... e a transgeracionalidade são características essenciais do desenvolvimento sustentável ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... Art. 1º Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a ... o INCRA poderá estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da ... específicos que respeitem suas características econômicas e culturais ... Art. 23. As despesas ...
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Acórdão nº 50918664420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. PARÂMETROS DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. CLÁUSULA COM OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impetrante que instruiu o mandamus com as provas pré-constituídas necessárias à concessão da segurança pretendida, já que demonstrada a ilegalidade dos parâmetros fixados no...
... ao SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ... empresa privada, serviços de características técnicas similares às do objeto da presente ... ÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Da Industrialização ... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza ... outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... rale operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... características impugnadas na norma original: ... “Art. 2º O ... administrativos que nada têm a ver com a comunicação como um ... -
Acórdão, Processo nº 5023977-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... A parte requerida defende que em contratos do tipo ‘built-to-suit’ o valor locatício ... ões e em negócios deste porte e características, resta evidente, também, a existência de ... referentes aos processos administrativos n°s 7063.01.5617.0/2011 e 7063.01.026/2009, que ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... , bem como trazer algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no ... e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações administrativas, inclusive as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, ... dos conselhos consultivos, administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os ... çam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... Filho enumera as seguintes características ... do uso especial privativo dos bens públicos: ... seu favor alguns princípios administrativos que levam em ... consideração o interesse ... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ...