contratos depositos
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... à normatização de serviços relativos a conta corrente de depósitos à vista e conta de depósitos de poupança, não abrangendo, pois, ... contratos de adesão, que deverão manter a razoabilidade em função do justo ...
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Processo nº 0399889-89.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória. Contratos de Empréstimo. Depósitos de Dinheiro Em Conta Corrente e Descontos Em Contracheque Relativos a Empréstimo Não Contratado. Óbito Da Demandante que Levou À Sucessão Processual. Falecimento Da Herdeira Habilitada. Intimação para Regularização Processual Não Atendida. Inércia e Extinção Do Processo Sem...
... DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente ... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... § 6º Os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6038/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CONTRATOS DESCONTÍNUOS. PRESCRIÇÃO. Não se somando os contratos de trabalho descontínuos, a prescrição com relação aos depósitos do FGTS é a bienal para cada um desses contratos, nos termos do Enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência deste C. Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. CONTRATOS DESCONTÍNUOS. PRESCRIÇÃO ... Não se somando os contratos de trabalho contínuos, a prescrição com rel a ção aos depósitos do FGTS é a bienal para cada um desses contratos, nos termos do Enunciado ... -
Arsenal sem efeito
... futuro que totalizaram US$ 2,6 bilhes, alm de uma rolagem de contratos de US$ 986 milhes. O Tesouro recomprou ttulos prefixados para acalmar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de ... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-97.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, o empregador, inclusive ente público ante da administração direta, deve efetuar os depósitos na conta vinculada, em face da previsão contida nos arts. 7º, III, da ...
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Acórdão nº 1003808-26.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS...
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS - DEPÓSITOS DO FGTS. Não há falar em limitação da condenação aos depósitos do GTS aos contratos com vigência a partir da inclusão do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ...
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Acórdão nº 1008020-05.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ... -
Acórdão nº 1000138-49.2023.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – TEMA 551 DO STF – DIREITO A FGTS E...
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ... -
Acórdão nº 1010602-39.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO...
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ... -
Juros futuros têm queda firme com leilão de prefixados e Treasury no radar
Os juros futuros dos contratos de Depsitos Interfinanceiros (DI) encerraram a sesso desta quinta-feira ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... #Incluído pelo ... II - os serviços da dívida a pagar; ... III - os depósitos; ... IV - os débitos de tesouraria ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 0302105-95.2017.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... DETERMINAÇÃO DE JUNTAR COMPROVANTES DE DEPÓSITOS ... DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS DISPONÍVEIS À ... PARTE ...
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Acórdão Nº 0300230-22.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 0300342-88.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-72.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula 363 do TST). CONTRATO NULO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO CLAMANTE. Nos contratos considerados nulos, por falta de aprovação prévia em concurso público, ...
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Acórdão Nº 0302260-98.2017.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA ...
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Acórdão nº 1001177-55.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – PROFESSORA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... 37, $ 2%, ... DA CFS - DECLARACAO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ... - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS -SENTENCA MANTIDA ... —RECURSO ... -
Acórdão nº 1001144-08.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 37, $ 2", ... DA CFS - DECLARACAO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ... - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS -SENTENCA MANTIDA ... —RECURSO ... -
Acórdão nº 1011045-19.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUSBSTITUTIVA DE FGTS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ... -
Acórdão nº 1001995-79.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1024945-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - ... -
Acórdão nº 1001143-23.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 37, $ 2", ... DA CFS - DECLARACAO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ... - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS -SENTENCA MANTIDA ... —RECURSO ...