contratos depositos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o caput, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 25 do mesmo Decreto-Lei ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na hipótese de a pessoa ... com base na taxa London Interbank Offered Rate - Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 12 (doze) meses, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no ... depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7747, DE 04 DE ABRIL DE 1989. Baixa Normas Complementares para a Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção ... mesmos índices utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, efetuados até o mês anterior ... § 1º. Durante a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... novos, na data da publicação desta Medida Provisória, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Acórdão nº 2010/0017205-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MONETÁRIA ... REMUNERAÇÃO ... DEPÓSITOS ... POUPANÇA. ... contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... recíprocos vencidos, entre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS ... Art. 14. (VETADO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-15.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO-MEMBRO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos
... INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... SEÇÃO III Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ... ARTIGO 63 ...
- EXTRATOS DE CONTRATOS DE DEPÓSITOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de ... índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança; ... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da ... III - Os rendimentos creditados ou pagos sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou ... judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos" judiciais ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 54-D. Na oferta de cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0179248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS. RELAÇÃO ... contratos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos" do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Inclu\xC3" ... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da ... compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer ... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ...
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Acórdão nº 2005/0190668-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a adoção da TR como índice de correção do saldo devedor dos contratos no âmbito do SFH, ainda que anteriores à Lei 8.177⁄91, desde que ada a adoção do índice de remuneração dos depósitos de poupança ... 3. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, conforme os ... ção de serviços no exterior, poderão ser deduzidos dos depósitos do FGTS em nome do empregado existentes na conta vinculada, nos termos do ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO EM QUE OS AUTORES RECLAMAM OS DEPÓSITOS E A INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... II - depósitos" recursais necessários à interposição de recursos. § 2º A apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às populações indígenas o ... ência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ... b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos ...