contratos distribuição legislação
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em ... contratos de concessão ou de permissão de serviços ... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras ... à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução ... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... mediante autorização, na forma da legislação específica ... #Incluído pela Medida ... as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de ... concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... ões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os contratos de suprimento de energia eltrica, ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades ... XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... distribuição" da receita de que trata o § 2º deste artigo ter\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da Ufir diária da data da aplicação até a data da distribuição ao exterior ... § 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos ... neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ... manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ... II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... inciso III do caputdeste artigo, e distribuição entre as parcelas vincendas do valor ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de ... 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto ... VII - oficiais de registro de distribuição ... SEÇÃO II. Das Atribuições e ... a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - boração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego ... alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, ... , em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de ... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... ARTIGO 18 ... A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2º ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... , atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências