contratos distribuição legislação
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações ... ão deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal ... ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... 3 Os contratos referentes utilizao dos canais previstos nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização ... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, ... de 2001, que atuem nas áreas de distribuição, exibição e produção de obras audiovisuais, ... de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo período de até 2 (dois) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... ções no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao ... , dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição; ... II - a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... , ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº ... total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e ... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, a que se ... mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002 ... § 1º ... legislação em vigor e nos períodos de competência, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... Executivo poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos dos CCE dentro da estrutura ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Educação e nomeado na forma da legislação em vigor ... § 1º A nomeação do ... inerentes à gestão de compras, contratos governamentais, patrimônio e almoxarifado do ... da arrecadação e de distribuição" das quotas-partes do salário-educação e as aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ... V - entregue a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; ... X - ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... os Juízes Estaduais aos quais a legislação" anterior atribua essa jurisdição ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; ... cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, ... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... de mercado do prêmio, na data da distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... d) distribuição de energia elétrica; e ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de Fomento podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, ... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em ... devem definir as demais cláusulas dos contratos" de gestão de que sejam signatários ... SE\xC3" ... houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... 7º continuará a distribuí-los exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data do despacho denegatório ... Art. 2º Além da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de ... de qualquer antecipação ou distribuição de valores e esse título não se realize em ... solidária na forma da legislação anterior ... Art. 30. Ficam convalidados os atos ...