contratos distribuição legislação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos ... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... ARTIGO 107 ... A distribuição dos processos observará os princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de do com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as ... do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... e na internet, dos critérios de distribuição dos recursos ... Art. 44 Nos empenhos da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... legislação em vigor e deste Decreto ... Art. 2º Para fins ... aos Sistemas de Tratamento e de Distribuição ... Art. 13. Para garantir a utilização e a ... modo a garantir o cumprimento de seus contratos de fornecimento, nos casos em que for determinada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa ... ços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na hipótese de a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... data serão tributados nos termos da legislação então vigente; ... II - em relação aos ... III - nos contratos a termo: ... a) quando houver a previsão de ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra Financeira observará o ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção ... Art. 6o Os ... ências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República: ... I - o ... processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, ... ção do serviço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não ... do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ... V – os recursos provenientes de convênios, contratos ...