contratos principais e acessorios
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de ...I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data ..., com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...ção sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;. II- a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ..., suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;. #Redação dada ...VI - principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...á feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ..., para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Cooperativas de Consumo. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. ... de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;. IX - ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... Educacional e Social, e os principais fatos administrativos. § 1º As informações ...ção de equipamentos, materiais e acessórios necessários à prática esportiva. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...contratos celebrados mediante instrumento particular terão ...I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ..., suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
..., aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, e serviços de ... não tenha participado das atividades principais" do projeto reter o percentual de que trata o § 3\xC2"...ção das criações resultantes de contratos, convênios ou acordos celebrados com recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa ..., estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação. ARTIGO 32. Os serviços de ..., conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço. § 3o ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...VI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes;. VII - os valores ... à viabilidade dos projetos associados ou dos empreendimentos acessórios...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;. ...V - telefone, fax e e-mail;. VI - principais dirigentes da empresa e nome dos cargos que ...
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Direito dos contratos
...Esse conceito abrange tanto os contratos principais como os acessórios. O Direito Romano distinguia contrato de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO...
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... empréstimos, que, por sua vez, são acessórios das empreitadas. Por conseguinte, a rescisão dos contratos principais (empreitadas) se estende aos acessórios ... -
Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO...
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... empréstimos, que, por sua vez, são acessórios das empreitadas. Por conseguinte, a rescisão dos contratos principais (empreitadas) se estende aos acessórios ... -
Classificação dos contratos
...órios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e acessórios f) instantâneos e de duração; g) de execução imediata e ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ...principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...I - acessórios: engenho primário ou secundário que suplementa ...IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e. V - a possibilidade ... a relação do material, contendo suas principais características, tais como tipo, calibre, marca, ...