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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588...

Reexame necessário e apelação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Sentença reformada. Recurso voluntário prejudicado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - PLEITO INICIAL - IMPROCEDENTE- Conforme tese fixada pelo STJ, alusiva ao tema 588, "constatado que o STF não declarou a...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Sentença reformada.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106,...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Sentença reformada.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - PLEITO INICIAL - IMPROCEDENTE- Conforme tese fixada pelo STJ, alusiva ao tema 588, "constatado que o STF não declarou a...

Apelação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se nega provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - PLEITO INICIAL - IMPROCEDENTE.- Conforme tese fixada pelo STJ, alusiva ao tema 588, "constatado que o STF não declarou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - PLEITO INICIAL - IMPROCEDENTE.- Conforme tese fixada pelo STJ, alusiva ao tema 588, "constatado que o STF não declarou a...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de...

Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Dar provimento ao recurso.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106,

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Dar provimento ao recurso.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Dar provimento ao recurso.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CIVEL - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ADI nº 3106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Dar provimento ao recurso.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106,

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Dar provimento ao recurso.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...