contravenção de vias de fato
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Acórdão N° 0000600-42.2017.8.04.5400 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PROVAS DE QUE O RÉU AGIU PARA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELA VÍTIMA. OFENDIDA AFIRMOU EM JUÍZO QUE INICIOU AS AGRESSÕES. DIVERGÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... VIAS DE FATO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão nº 50011537920168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. Em se tratando de delitos...
... , nascido em 23/08/1988 (27 anos na data do fato), filho de Helio Santos Rodrigues e Neiva ... Erica, em Panambi/RS, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima Ana Patricia Duarte ... como incurso nas sanções da contravenção penal prevista no artigo 21 do DL 3688/41, na ... -
Acórdão Nº 0001465-70.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2020
Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Palavra da vítima.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da Sentença que absolveu o acusado.- Recurso de Apelação
... Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato ... Materialidade. Autoria ... -
Acórdão Nº 0004797-37.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 299, § ÚNICO, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº ...
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Acórdão nº 50023818420198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... , nascido em 07/09/1965 (53 anos na data do fato), [ ... ], dando-o por incurso nas sanções do ... praticou vias de fato contra a vítima R.R.S., sua esposa ... aberto em virtude da prática da contravenção penal de vias de fato ... Em suas ...
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Acórdão nº 0500206-33.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... ACOLHIMENTO DO PLEITO ...
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Acordao N° 1438798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria qualificada. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de...
... QUALIFICADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão Nº 0700095-46.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... - VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000184-58.2019.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2020
Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato e ameaça qualificadas pela violência doméstica. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Condenação. Possibilidade.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da
... Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato e ... qualificadas ... -
Acórdão nº 0000367-29.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.147, ART. 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C LEI 11.340/06 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE EM PARTE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE...
... AMEACA E CONTRAVENCAO VIAS DE FATO — IN DUBIO PRO REO — SENTENCA ... -
Acordao N° 1606921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça e contravenção de vias de fato. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Presente erro material. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Ao se analisar o julgado, verifica-se apenas um erro material, qual seja, o trecho do acórdão referente à materialidade, de modo que deve constar ?a materialidade do delito
... AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... -
Acordao N° 1238924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica contra a mulher crime de ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo, notadamente quando corroborada com outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas...
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0801560-44.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONTRAVENÇÃO ... CONDENATÓRIA ... ABSOLVIÇÃO ... vias de fato, no âmbito doméstico, inviável a ...
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Acordao N° 1810391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Não comprovação. Desclassificação para vias de fato devidamente comprovadas. Ameaça. Palavra da vítima convergente com demais elementos de convicção. Absolvição. Inviável. Consunção. Impossibilidade de um tipo penal previsto no código penal ser absorvido por uma infração tipificada na lei de contravenções penais. Dosimetria. Recurso...
... VIAS DE FATO DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS. AMEAÇA ... , agressões aptas a configurarem a contravenção penal de vias de fato, razão pela qual ... -
Acordao N° 1712413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Premilinar de nulidade. Inexistência. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A contravenção de vias de fato, pela qual o acusado foi condenado, não deixa vestígios, de modo que não é necessária a realização de exame de corpo de delito. 2. Nas agressões...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PREMILINAR DE ... NULIDADE ... -
Acórdão nº 0020858-16.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO.O conjunto fático-probatório amealhado aos autos evidencia a presença de elementos
... ça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato]Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E AMEAÇA – VIOLÊNCIA ... -
Acórdão nº 50001490620148210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.
... , consciente e voluntariamente, praticou vias de fato contra sua companheira Rosane Salete ... o réu condenado pela prática da contravenção" penal de vias de fato, à pena de 35 dias de pris\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ... nos autos a prática da contravenção penal inscrita no art. ...
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Acordao N° 1272109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato quando as declarações firmes e coesas da vítima, aliadas à narrativa da testemunha,...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE ... FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acordao N° 1707570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal violência doméstica. Desclassificação da conduta para contravenção de vias de fato. Rubefação. Ausência de comprometimento da normalidade anatômica ou funcional do corpo. Sentença mantida. 1. A contravenção de vias de fato se caracteriza como a ameaça à integridade física mediante a prática de atos de ataque ou violência contra a...
... CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RUBEFAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1617334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Comprovado o emprego de violência contra a vítima. Pretensão defensiva de absolvição...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acordao N° 1439923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito doméstico. Prescrição da pretensão punitiva estatal referente à contravenção penal. Crime de lesão corporal. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso desprovido. 1. A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal é regulada pela pena máxima em...
... DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO ... -
Acordao N° 1408875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade não comprovadas. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. 1. Não havendo prova de que a vítima sofreu lesões, a desclassificação para a contravenção de vias de fato - artigo 21 da lcp- se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ... 1. Não havendo prova de que ... -
Acordao N° 1438104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Dúvida razoável. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - mantém-se a absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória se não há nos autos provas suficientes para a condenação. As declarações da vítima prestadas na fase inquisitorial...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA ...