contravenção de vias de fato
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Acordao N° 1340630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. Lesões corporais. Ausência de laudo pericial. Contravenção. Vias de fato. Provas da autoria e da materialidade. Recurso provido. 1. Possível a condenação do réu pela contravenção de vias de fato, vez que há provas da autoria e da materialidade do ato ilícito. A ausência de exame de corpo de delito impede a condenação...
... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ... CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. PROVAS DA AUTORIA E DA ... -
Acórdão Nº 0002239-70.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA. APELAÇÃO. VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PALAVRA SEGURA DA OFENDIDA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A autoria da contravenção penal de vias de fato restou provada pelas declarações da vítima nas fases...
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO. VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA – ART. 21, DO ... contravenção penal de vias de fato restou provada pelas ... -
Acórdão nº 0001109-36.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Lesões corporais. Desclassificação. Contravenção. Vias de fato. Impossibilidade. Mandado de prisão. A constatação de efetiva ofensa à integridade física da vítima configura a prática de lesão corporal e obsta a desclassificação para a contravenção de vias de fato. Exauridos os recursos da Instância Recursal, próxima do Juízo da condenação, promove-se à execução provisória da...
... Desclassificação. Contravenção. Vias de fato. Impossibilidade. Mandado de ... -
Acórdão nº 50003726520198210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FRAGILIDADE DA PROVA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos que façam certa a imputação. É bem de salientar que...
... /05/1983, com 36 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 129, § 9º e ... ções domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a vítima J.A.C., sua companheira ... Em relação à contravenção penal de vias de fato, alega insuficiência ... -
Acórdão nº 12106545 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CP (AMEAÇA) E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO(ART. 21 DO DEC. LEI 3.688/1941). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIADE DOLO E ESTADO DE EBRIEDADE. INOCORRÊNCIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMOLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE DANOS MORAIS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...
... 147, CAPUT, DO CP (AMEAÇA) E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC. LEI 3.688/1941) ... -
Acórdão nº 0301019-18.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, TODOS C/C ART. 7º, INCISO II, da Lei n.º 11.340/2006. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, E DE 17 (D
... CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acordao N° 1302472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Desacato. Resistência. Provas. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas policiais que conduziram o flagrante e à confissão do réu, corroborados em juízo, comprovam a prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de desacato e resistência. Conforme doutrina e jurisprudência...
... Acórdão Nº ... PENAL. Contravenção penal de vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão Nº 0100507-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-09-2020
Conflito Negativo de Competência. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. Competência.- Embora a contravenção penal tenha sido praticada no âmbito das relações domésticas, familiares ou de coabitação, não está demonstrada a motivação de gênero ou de vulnerabilidade da vítima, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Disso
... Contravenção penal ... Vias de fato. Ausência de motivação ... -
Acórdão nº 50191251920198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima desde a fase policial, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Em crimes ou contravenções penais
... TIPO DE AÇÃO: Vias de fato ... ... prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito das ... -
Decisão Monocrática nº 51939674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-09-2022
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E INJÚRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 140 DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, o paciente foi indiciado pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), que possui pena de prisão simples, de 15 dias a 03 meses ou multa, e, também, pelo crime de injúria (art. 140 do Código Penal),
... do artigo140 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ... CARVALHO pela prática, em tese, de vias de fato e injúria, contra sua companheira, ... -
Acórdão nº 0506878-61.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART 147 DO CP, (AMEAÇA) E ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO), EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I Sentença julgando procedente a ação para condenar...
... (AMEAÇA) E ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO), EM AMBIENTE ... DOMÉSTICO - RECURSO ... dias de prisão simples para a contravenção de vias de ... fato, a serem cumpridas em regime ... -
Acórdão nº 0009988-31.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação criminal. Contravenção Penal. Vias de Fato. Insuficiência probatória. Absolvição. Provimento. Uma vez demonstrada a ausência de conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, torna-se cabível a absolvição em obediência ao princípio in dubio pro reo.
... Apelação criminal. Contravenção Penal. Vias de Fato. Insuficiência probatória ... -
Acordao N° 1367426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal e processual penal. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da...
... (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES ... DE AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0000707-70.2019.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-03-2023
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Condenação.- Comprovado nos autos a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da Sentença que absolveu o acusado.- Recurso de Apelação
... : Alessandra Garcia Marques ... Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade ... Autoria ... -
Acórdão nº 50014659820178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DEMONSTRADA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL
... nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 27 de agosto 2017, por ... pela desclassificação do delito para vias de fato. Ainda, postulou o afastamento da ... Desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato ... Além disso, a tese ... -
Decisão Monocrática nº 50117717920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional equiparado à contravenção de vias de fato, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n°
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO à contravenção de vias de fato, nos termos do artigo 21 do ... -
Acórdão Nº 0800035-73.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.1 – Do mérito - pedido de absolvição – não procedência - supedâneo probatório suficiente a embasarAPELAÇÃO
... ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO ... ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 50011537920168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. Em se tratando de delitos...
... , nascido em 23/08/1988 (27 anos na data do fato), filho de Helio Santos Rodrigues e Neiva ... Erica, em Panambi/RS, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima Ana Patricia Duarte ... como incurso nas sanções da contravenção penal prevista no artigo 21 do DL 3688/41, na ... -
Acórdão Nº 0001465-70.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2020
Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Palavra da vítima.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da Sentença que absolveu o acusado.- Recurso de Apelação
... Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato ... Materialidade. Autoria ... -
Acórdão nº 50023818420198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. Analisando-se o caso concreto, tem-se que o réu e a vítima eram casados e residiam na mesma residência. Portanto, deve ser imediatamente aplicada a Lei 11.340/2006, na hipótese expressamente prevista por seu art. 5º, II, sendo desnecessária a especial...
... , nascido em 07/09/1965 (53 anos na data do fato), [ ... ], dando-o por incurso nas sanções do ... praticou vias de fato contra a vítima R.R.S., sua esposa ... aberto em virtude da prática da contravenção penal de vias de fato ... Em suas ... -
Acórdão nº 0500206-33.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE PISO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006) PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL....
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... ACOLHIMENTO DO PLEITO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº ...
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Acórdão Nº 0700095-46.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... - VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1438798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria qualificada. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de...
... QUALIFICADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão Nº 0000184-58.2019.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2020
Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato e ameaça qualificadas pela violência doméstica. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Condenação. Possibilidade.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da
... Apelação Criminal. Contravenção Penal. Vias de fato e ... qualificadas ...