contravenção penal perturbação
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Acórdão Nº 5004551-71.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... ão recorrida, verifica-se que a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, ...
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Acórdão Nº 0004529-30.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DECRETO-LEI 3688/41). ROJÃO LANÇADO EM DIREÇÃO À CASA DA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. SUJEITO PASSIVO QUE PRECISA SER PESSOA DETERMINADA. VÍTIMA INDICADA NA DENÚNCIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS, SENDO COMUNICADA DO OCORRIDO POR FAMILIARES.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, ... -
Acórdão Nº 0001168-18.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO ... DO SOSSEGO ALHEIO ...
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Acórdão Nº 4000194-85.2019.8.24.9001 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 65, ...
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Acórdão Nº 0021401-41.2023.8.16.00300016423-26.2020.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... APELAÇÃO CRIME.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO ALHEIO E ...
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Acordao N° 1270343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexistência de prova de existência do fato ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra...
... MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000175-10.2021.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 30-11-2022
... CONTRAVENÇÃO ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III DO ... 1. Apelação Criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego (art ... 42, III do ...
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Acórdão Nº 0005994-79.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 331, todos do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90 e a contravenção ... 73): FATO 1- Perturbação do Sossego No mês de novembro de 2018, e ...
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Acórdão Nº 0003430-45.2019.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acordao N° 1723545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Preliminar de ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Desnecessidade. Suficiência probatória. Declaração da vítima. Existência de outras provas. Elemento subjetivo específico demonstrado. Continuidade normativo-típica. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso da defesa conhecido e não provido. 1. Ausênci
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002571-29.2019.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acórdão Nº 0001275-40.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: 1ª VARA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Processo nº 0027401-62.2016.8.19.0210 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Contravenção Penal de Perturbação Da Tranquilidade. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Prova. Suficiência para a Condenação. Palavra Da Vítima. Especial Relevância. Pleito Absolutório. Improsperável. Dosimetria Bem Aplicada. Correta a Fixação Do Regime Aberto. Mantida a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos. Defensivo...
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO ... TRANQUILIDADE. ... -
Acórdãos nº 0108113-10.2014.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... ção legal conferida à contravenção penal reconhecida em sentença, para ... Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Tipificação que deve ...
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Acórdão Nº 0000004-25.2020.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acórdão Nº 0016423-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... APELAÇÃO CRIME.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO E DELITO DE ...
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Acordao N° 1362368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto, por diversas vezes, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente...
... CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1327747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Dosimetria. Reincidência. Quantum de aumento. 1/6. Readequação. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra...
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002475-30.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... ÁRIA PREVENTIVA – ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL – ... PANDEMIA DE COVID-19 – DESCUMPRIMENTO ... DE COMBATE AO CORONAVÍRUS – CONTRAVENÇÃO ... PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acordao N° 1294730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Acervo probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Substituição da pena corporal por multa. Óbice legal. I - comprovada nos autos a intensa perseguição do réu à vítima, rastreando seus movimentos por meio de localização...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1290897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Recurso do ministério público para condenação. Não acolhimento. Ausência de dolo específico. Absolvição mantida. 1. A contravenção penal do artigo 65, do decreto-lei 3. 688/41, objetivamente apresenta a conduta na qual alguém aborrece, atinge, afeta outra pessoa ou, de outro modo, abala ou desassossega alguém, de modo a
... Acórdão Nº ... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... específico que consiste na perturbação acintosa, ou por motivo ... reprovável ... 2 ... -
Acórdão Nº 0004515-63.2018.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO" PENAL ... – APARELHO DE SOM EM ... - PERTURBAÇ\xC3" ... que ruídos excessivos provocam perturbação da saúde mental ... poluição sonora ofende o ...
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Acórdão nº 50000841020218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, e com os art. 5º, inc. III, e 7º, inc. II, da ... A contravenção penal foi cometida com violência contra a ...
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Acórdão Nº 0004524-51.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL ... - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acordao N° 1328509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Um sexto. Substituíção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade das contravençõ
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIAS DE ...