Contribuição e recolhimento do salário-família
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da Contribuição" da União ... Capítulo III ... Da contribuiç\xC3" ... Da arrecadação e recolhimento das contribuições ... Das normas gerais de ... a) cota de salário-família, nos termos das alíneas a e b do art. 81 do ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - ... Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ... a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de ... , e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ... Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência ... as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual ... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ... recolhimento, os prazos e os valores dos custos de que trata o ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha ... ; b) férias indenizadas; c) salário-família; d) aviso-prévio indenizado (à exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010436420204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801043-64.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... de Processo Civil) em relação à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio ... afastamento), auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte; 2- JULGOU ... o direito dos autores ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082571620184058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... seja excluída a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e contribuições ... ência/mudança de endereço, salário-família, diárias de viagem até 50 % da remuneração, ... Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062986120194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806298-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Victoria Curcio Machado ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... de exigir da empresa impetrante a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o ... que não deve estar sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ... sua vez, insurge-se quanto ao salário família, defendendo que a aludida verba não integra o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ções, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... recolhimento das contribuições devidas desde a data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... , para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e ... ílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio alimentação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074345020204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária - parte ... e convertida em pecúnia, salário-família", férias indenizadas e terço constitucional de f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... a terceiros, quais sejam: a) Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de ... ária incidente sobre o salário família; bem como para reconhecer o direito da impetrante ... , à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... ária que obrigue a Impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no ... I e II da Lei nº 8.212/1991), contribuição e as contribuições destinadas a outras ... em pecúnia (não gozada), salário família indenizado, diárias (pagas em caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42680/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A Municipalidade agravante suscita a violação ao artigo 7º, XII, da CF/88, que prevê o direito do trabalhador ao salário família, matéria estranha à lide. Nas razões de revista, o Agravante suscitou violação ao artigo 7º, XXIX, da CF/88, que trata da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho. O acórdão Regional dispôs...
... ê o direito do trabalhador ao salário família, matéria estranha à lide. Nas razões de ... do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do ...