Contribuição e recolhimento do salário-família
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , os descontos correspondentes a contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão ... IX - salário-família; ... X - indenização por transporte de ... para tal, não demonstrou o devido recolhimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036653020174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803665-30.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO REFORCO II LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ça, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de ... , aviso-prévio indenizado, salário-família, salário- educação, auxílio-alimentação, ... recolhidos desde à época do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, tudo ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ÍTULO II - Dos Prazos e Formas de Recolhimento ... as importâncias recebidas como salário-família (Lei nº 4.506/64, art. 17, X); ... h) as ... b) a contribuição sindical e outras contribuições para o ...
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Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
... capítulo iii ... Do Custeio ... Da Contribuição e do Recolhimento ... Art. 18. O custeio do salário-família será feito ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Tábuas
... Salário – S – X – ... Salário-Família" – SF Tabela própria ... Salário-Maternidade \xE2\x80" ... @Tábua de contribuição previdenciária — empregados ... Janeiro de ... ção (Cr$) Alíquota para fins de recolhimento (%) ... Até 88.738,58 8,00 ... de 88.738,59 à ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente ... Também é ... por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; ... II – emitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120791920184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0812079-19.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE OCARA ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
... de custo, auxílio-educação e salário-família, autorizando a emissão de certidão negativa de ... ébito em relação à cobrança de contribuição cobre as referidas verbas e declarando o direito ... , efetuando a compensação quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência ... -
Acórdão, Processo nº 5004569-57.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... érias gozadas, vale transporte, salário família, faltas abonadas, prêmio de desligamento, ... , no que tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre pagamentos a ... Descabida, portanto, a exigência de recolhimento de FGTS incidente sobre a parcela de vale - ...
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Princípios da Previdência Social
... ; benefícios de desemprego e salário-família” ... Mas, a própria OIT excepcionou a ... obrigatório e compulsório de recolhimento das contribuições sociais mensais sobre ... érios da soma da idade e tempo de contribuição evolutivos): 100 pontos para mulheres e 101 para ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... assistencial e que instituía contribuição obrigatória para fins sociais. O Estado ... as instituições religiosas do recolhimento de contribuições previdenciárias incidente ... d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: ... IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... Assim, inexistindo qualquer prova de recolhimento", a hipótese seria de extinção do feito por aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119915120184058400), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811991-51.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre ... proporcionais indenizadas e salário-família, reconhecendo o direito à compensação ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal os valores pagos a ... salário-família; seguro de vida em grupo fornecido pelo ... empregados, assegurando-se o não recolhimento de tais exações; bem como para autorizar, após ... -
Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... , portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária ... A embargante, de seu turno, ... , salário-maternidade, salário-família, auxílio-educação, vale-transporte, ... o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do ...
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Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (§ 1.º, art. 20, ... , só fazendo jus ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ...
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Introdução
... É difícil medir-se a contribuição de Marx, de Bismarck, de Leão XIII e de ... ; (III) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ... superior à do diurno); XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ...
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Verbas trabalhistas
... Destaca-se sobre a incidência de contribuição previdenciária, o previsto no art. 28, § 9 o , ... , para o fim de abater na guia de recolhimento do INSS ... Cálculos ... a) 1 a parcela paga ... n. 273/09 ... @Salário-família ... Fundamento Legal ... O salário-família ...
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Contratos com características específicas
... e) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração; e ... f) ... , depósitos relativos ao FGTS, contribuição sindical etc ... Também não implica qualquer ... ão de seguro-desemprego, salário-família, entre outros ... A assistência gratuita aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153404620194058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0815340-46.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO RONALDAO LTDA e outro ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... seus reflexos constitucionais e salário-família; ... b) declarar o direito da impetrante de ... da demanda, a título de contribuição previdenciária do empregador sobre as parcelas ... ça para também assegurar o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ... -
Decretos
... será constituído pelas guias de recolhimento dos sistemas que o integram, podendo ser ... total do ajuste, a título de contribuição sindical, em nome da entidade da categoria ... Salário-família - salário-maternidade e ações trabalhistas ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... também recebeu notória contribuição de palestras, cursos, debates que sempre se ... - salário-família e deduções fiscais de valor consistente, para ... 75%, o que gerou, no ano de 2011, o recolhimento de mais de R$ 1 milhão de reais. O valor ...
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Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... em vista a não incidência da contribuição sobre referidas verbas em razão de disposição ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
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Aposentadoria
... seu sentido etimológico, a ideia de recolhimento, de albergamento, de remanso, de retiro, de ... redução dos limites de tempo de contribuição para a aposentadoria de mulheres ... O art. 100 do ... em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a ...
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Decisões Monocráticas nº 595184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ão, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/ LEI ... % de contribuição geral, 4% de salário-família, 0,75% de contribuição para o 13º salário, ... , com a consequente necessidade de recolhimento", sobre a folha de empregados, de 10% de contribui\xC3" ...