Contribuição e recolhimento do salário-família
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em ... requisito, sendo devido, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais ... Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro ... as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005398320194058311), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800539-83.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das verbas pagas pela ... os valores pagos a título de salário família, auxílio transporte e auxílio-creche; 4) ... , não há qualquer comprovação de recolhimento indevido ou de exigência do Fisco relativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038246520204058500), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT/RAT). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ABONO ASSIDUIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...
... respeita ao reconhecimento que salário família é benefício previdenciário, não incidindo re ele contribuição previdenciária. No tocante ao décimo terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073526220194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807352-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... salário-família, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 ... , a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos ... , não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 816.829/RJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... , quanto à discussão acerca do salário-família ... Nas razões recursais, a embargante alega ... , portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que os valores pagos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... de Aposentadoria e Pensões a que estiver vinculada, a contribuição que fôr fixada em correspondência com o valor da quota percentual ... de empregados da emprêsa, observados os mesmos prazos de recolhimento, sanções administrativas e penais e demais condições estabelecidas com ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ... a) a cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II do art. 66 da Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração ... 13 ... Art. 15. O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ... Art. 25. O salário-família é isento do imposto de renda ... Art. 26. Fica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do ... lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV ... § 1º Para os fins ... nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... , para afastar a incidência da contribuição para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e ... constitucional correspondente, salário-família, salário-educação, vale transporte e ... RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023387220204058200), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... férias; férias indenizadas; salário-família"; vale-transporte; abono único previsto em conven\xC3" ... Pugnam pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001713920214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800171-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... gozadas,o abono assiduidade, o salário-família, o auxílio-creche e sobre o ... se reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... I – da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos elativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de ... , ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do ... nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... g) pecúlio; e ... h) salário-família ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... "Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... - DECADNCIA - LANAMENTO - HOMOLOGAO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - INCIDNCIA - ...
- Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Prestações previdenciárias
... ês aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a idade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes ... - OAB, como tal e que comprovem recolhimento" das contribuições como facultativo em época pr\xC3" ...
-
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ... IV - salário-família; ... V - gratificação ... recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será ...
-
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da ... que “ ... somente não incidirá a contribuição previdenciária se esta for concedida nos ... (tema/ repetitivo STJ nº 479), salário-família, auxílio educação, 15 primeiros dias que ...
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às ... judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ...
-
Questões comentadas
... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... e) O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) ...