Contribuição e recolhimento do salário-família
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... gozadas, auxílio-transporte, salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ... "( ... ) somente não incidirá a contribuição previdenciária apenas sobre os valores ... STF já decidiu não ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, não obstante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... ídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal ... férias, férias indenizadas, salário família, vale/auxílio transporte, salário-maternidade e ... -
Acórdão, Processo nº 5001891-18.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... gozadas, auxílio-transporte, salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ... "( ... ) somente não incidirá a contribuição previdenciária apenas sobre os valores ... STF já decidiu não ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, não obstante ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único. A ... desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... de férias, abono assiduidade, salário-família, auxílio-creche, salário-maternidade, ... judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... (por idade, especial e por tempo de contribuição, excluindo a aposentada por invalidez) que ... de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do ... , da mesma forma que o salário-família, não é calculada com base no salário de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ... Manutenção de benefícios ... Isenções de contribuição ... 275 e 276 ... Normas correlatas às ... condenatória e atestado do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XII — salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ... III — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ... nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - ... , em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença ... SUM-254 Salário -família. Termo inicial da obrigação (mantida) - Res ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022028720164058500), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802202-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... ária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que ... ílio-creche; vale-transporte; salário-família; vale-alimentação em pecúnia/ comida in natura ... -
Organização Sindical
... e as rendas produzidas e a contribuição imposta ao grupo representado, prevendo-se sua ... Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições ... pelo trabalho noturno), XII (salário família), XIII (jornada normal de oito horas diárias ou ...
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Do regime geral de previdência social
... , e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068599020164058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a ... impetrada abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, bem como ... a título de auxílio-doença, salário-família, férias indenizadas e auxílio-creche , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08014231920174058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de...
... impetrante o pagamento relativo à contribuição social previdenciária incidente sobre o terço onstitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas ... -
Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... de férias, auxílio-creche, salário família, prêmio assiduidade, férias gozadas, salário ... em vista a não incidência da contribuição sobre referidas verbas em razão de disposição ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 25. A contribuição" do empregador rural pessoa física referido na al\xC3" ... bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil ... I ? salário família, auxilio acidente e reabilitação profissional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143969820204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0814396-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... no tocante à não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ... a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuição previdenciária patronal sobre ... 143 CLT), salário-família, auxílio-alimentação in natura e ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... 7.1 A contribuição ao INCRA ... Em uma pesquisa ampla e profunda ... , estando, pois, obrigadas ao seu recolhimento ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono rural ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ... informações constantes da guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência ... : I - auxílio-acidente; II - salário-família; III - pensão por morte; IV - reabilitação ...
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Outras regras
... ter necessariamente tempo de contribuição suficiente nas duas atividades, basta ter ... recolhimento da contribuição previdenciária sobre todos os ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n ...
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Salário-família
A contribuição incidente sobre a remuneração do síndico poderá ser recolhida pelo ... pagas a título de salário-família, deduzindo-as quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário ... A Lei n. 8.213/1991, em ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 4º O recolhimento das importâncias de que trata este artigo ... de que trata este artigo: a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ęcavaȱàȱmargemȱdoȱrateioȱ da contribuição sindical ... 6096.1 Comentários à ... o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por ... Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...
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Emendas constitucionais
... contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão ... VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a ... salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV ...
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Simulado 1
... SIMULADO 1 9 ... recolhimento das contribuições relativas a competências ... à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários de contribuição, desde que ... salário-família apresentadas em cada um dos itens subsequentes ...