Contribuição e recolhimento do salário-família
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ... (RE 574706, Relator(a): ... recolhimento" da contribuição. Nesse sentido, trago à colaç\xC3" ... -se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... g., filiação, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo inúmeros ... c) não recolhimento de certo número de contribuições mensais por ... anos ou inválidos geradores do salário-família, o direito é pessoal ... Como desenvolvido no ...
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Outros institutos jurídicos
... -se, por exemplo, o desconto da contribuição do empregado (PCSS, art. 33, § 5º). Por sua ... É a presunção do desconto e do recolhimento das contribuições ... Existem outras regras, ... Salário-família — A partir da EC n. 103/19, o salário-família ...
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Legislação
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... 457, § 2 o ); c) contribuição social ao INSS nas tarefas das comissão de ... a necessidade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais para ter direito à ... salário-família para os dependentes do segurado que receba ...
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Legislação
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Legislação Complementar
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... impetrante de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas ... -
Acórdão nº 2004.38.01.005901-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... pacificou, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ...
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Acórdão nº 2004.38.01.005901-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... pacificou, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ...
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Legislação Complementar
... PARÁGRAFO ÚNICO ... A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Leis
... ), sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos ... § 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... , inclusive, a instituição de uma contribuição para o seu custeio, no inciso IV do art. 8 o(77) ... penalidades para os casos de não recolhimento ou de recolhimento com atraso, muito embora o ... ários mínimos, pagamento do salário-família além do limite legal, fornecimento de repositor ...
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Índice Analítico
... - Salário-família ... 164 ... - Carreteiro - contribuição para o SEST e o SENAT ... 672 ... - Depósitos - forma de recolhimento e prazos ...
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Regras permanentes
... , a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, restando as seguintes ... b) Salário-Família: antes o benefício possuía dois valores, a ... III — as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na ...
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Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento ... § 1º A ... , independentemente da dimensão dos seus salários de contribuição, não são beneficiários do salário-família ... 3.2. O requisito ...
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Previdência Social
... · salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... · valor da renda mensal dos benefícios, ... que doméstico, devendo efetuar o recolhimento no formulário GPS, campo 06 ... Também os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63, DE 01 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 1° A contribuição do segurado empregado, filiado ao Regime Geral da ... as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual ... Art. 11. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta ...
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Remuneração e salário
... compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões ... á a alíquota correspondente a seu recolhimento previdenciário ... Já salário de ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057498520204050000), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... não faz nenhuma prova de que a contribuição previdenciária tenha incidido sobre as verbas ... não faz prova do pagamento do salário-família a seus empregados, nem tampouco que referido ... na suspensão da exigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ... -
Do regime geral de previdência social
... à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada pelo Decreto nº ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; e h) ...
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Acórdão, Processo nº 5001898-10.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... gozadas, auxílio-transporte, salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ... em vista a não incidência da contribuição sobre referidas verbas em razão de disposição ... STF já decidiu não ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, não obstante ...
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Decisão monocrática Nº 1030226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... ção de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a ... ; (n) auxílio-creche; (o) salário-família; (p) vale-transporte; (q) FGTS; e (r) ... em razão da suposta ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010163120174058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801016-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: Lucas Militão De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... ária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ... , auxílio-educação e salário-família ... Não houve condenação em honorários ...