Contribuição e recolhimento do salário-família
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno ... No que refere ao problema do recolhimento e distribuição das contribuições para a ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e a ... do seu direito de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a ... (tema/ repetitivo STJ nº 479), salário-família, auxílio educação, 15 primeiros dias que ...
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Decisão monocrática Nº 905697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.LEII MUNICIPAIS ... ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse ... ao PREVIMPA pelo recolhimento da contribuição previdenciária, o que é totalmente lógico ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... de previdência social mediante contribuição atenderão nos termos da lei à (I) cobertura de ... aos artigos 201, incluindo salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos ... relação ao trimestre anterior, o recolhimento é avaliado em função do PIB no país, durante ...
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Legislação Complementar
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da ... superior à do diurno (IX); e) salário-família para o dependente do trabalhador de baixa renda ... O recolhimento da contribuição sindical do empregador será no ...
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Acórdão nº 2003.38.00.012491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Octubre de 2006
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... clara no sentido do não-recolhimento ao INSS da parte referente ao FUNRURAL constante ...
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Acórdão nº 2003.38.00.012491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Octubre de 2006
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... clara no sentido do não-recolhimento ao INSS da parte referente ao FUNRURAL constante ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... mediante a GRU Judicial — Guia de Recolhimento" da União, em quatro vias. Seu item XI reza que \xE2\x80" ... 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... 227. O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não ...
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Súmulas do TST
... Inquérito judicial. Não recolhimento das custas processuais — 49 ... ASSISTÊNCIA ... Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de ... ão do contrato — 212 — Salário-família. Termo inicial da obrigação. Prova da ...
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COVID. Legislação correlata
... ção prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... 828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Acórdão nº 2001.35.00.016003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... computados desde a data de cada recolhimento indevido. Condenou, ainda, a requerente em ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ...
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Acórdão nº 2001.35.00.016003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... computados desde a data de cada recolhimento indevido. Condenou, ainda, a requerente em ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ...
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Acórdão nº 2001.38.00.038654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... STJ entendeu, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ...
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Acórdão nº 2001.38.00.038654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... STJ entendeu, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do ... Súmula n. 227 do TST - SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121/2003, ...
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Peças prático-profissionais
... ço de 2020 consta uma dedução da contribuição sindical de R$ 40,00, sendo que Sheila nem sabia ... , ainda, que a empresa não efetuou o recolhimento" do INSS nos anos de 2018 e 2019, fazendo comprova\xC3" ... ão integrava, para fim algum, o salário-família que Nelson recebia; que trabalhava de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , foram introduzidas mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década ... É que ela se trata de um recolhimento" fixado em ACTs e CCTs como reforço econômico-\xEF\xAC" ... VIII — salário-família; ... IX — repouso semanal remunerado; ... X — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207030-36.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0207030-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: KLEBER FERREIRA DA SILVA MUNIZ RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-5 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... contribuição sindical, hipótese amplamente admitida se eleito ... considerado — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da ... de valores a título de salário família 200 ... O inciso III, por sua vez, traz ...
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DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... contribuição previdenciáriade 8% (oito por cento), devida ... Art. 6º O recolhimento da contribuição de que trata o artigo 4º da ... ser utilizada também para o salário-família, suprimido o modelo aprovado pelo artigo 9º do ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; e III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Direito previdenciário do servidor público
... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) ... ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da ...
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Direito previdenciário do servidor público
... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) ... ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC ... Como visto em capítulo anterior, a ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família"; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;\xE2" ... com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, ...