Contribuição e recolhimento do salário-família
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;. ... se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... (GPS) e suas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social ... extras não integram o salário de contribuição e que, portanto, não podem ser incluídos na ...-CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ...ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... de aviso prévio indenizado, salário-família, quinzena inicial do auxílio doença ou ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... em vista a não incidência da contribuição sobre referida verba em razão de disposição ...ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições destinadas a terceiros' ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ...ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... de aviso prévio indenizado, salário-família, quinzena inicial do auxílio doença ou ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função ... cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente ...salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV ...
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Remuneração e salário
... compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões ...á a alíquota correspondente a seu recolhimento previdenciário. Já salário de benefício ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ...
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Do regime geral de previdência social
... à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ...; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; e h) ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... por idade) e tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição e ... de 14 anos ou inválidos (salário-família). @@1.1 Auxílio-doença previdenciário ... contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na ...
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Legislação
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; . ...
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Contribuições sociais
...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... doméstico, devendo providenciar o recolhimento da contribuição em GPS, campo 06, aplicando-se ...ário, assim como o é também o salário-família. A empresa entrega os valores às trabalhadoras, ...
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COVID. Legislação correlata
...ção prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo ...contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ...828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e imposto (hoje, contribuição) sindical. O sexto (arts. 611/625) abrange a ...4.266, de 3.10.1963 (salário-família); Lei n. 4.330, de 1.6.1964 (direito de greve); ... contribuições sociais, alterando o recolhimento do FGTS. 16. De 2003 (9ª edição) até 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ...X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro. Art. ... as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e ...
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Benefícios previdenciários
... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ...Não recolhimento aos cofres do INSS. Para estes não será ...ícios previdenciários, salvo o salário-família e a reabilitação profissional. Acúmulo de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno. ...46 . No que refere ao problema do recolhimento e distribuição das contribuições para a ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
..., tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pela ... cada emprêsa, dedutível, no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as ... 86, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas quotas ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
... acerca da incidência da contribuição previdenciária à luz da legislação federal. ...ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ...-acidente, auxílio-funeral e salário-família. Verbas de natureza indenizatória. - Recurso de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurado, independentemente de contribuição:. I - sem limite de prazo, o que estiver em gôzo ... condenatória e atestado do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade ...b) deixar de pagar o salário-familia aos empregados, quando as respectivas cotas ...
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Do financiamento da seguridade social
..., incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; . III ... que dispõem sobre a forma de recolhimento da contribuição do segurado contribuinte ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ...
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Acórdãos nº 1013382-92.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa. 2. No mérito, possibilidade de incidência do Quinquênio sobre...
... está condicionada ao recolhimento da respectiva contribuição ... Horas Extraordinárias e Salário Família na base de cálculo do Quinquênio, ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE. EMPRESAS URBANAS. LEI 7.787/89. EXIGIBILIDADE. 1. Sendo o INSS o órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição, torna-se parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se discute a legitimidade da exação. 2....
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... abstivesse de exigir do impetrante o recolhimento da contribuição destinada ao INCRA e, por ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE. EMPRESAS URBANAS. LEI 7.787/89. EXIGIBILIDADE. 1. Sendo o INSS o órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição, torna-se parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se discute a legitimidade da exação. 2....
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... abstivesse de exigir do impetrante o recolhimento da contribuição destinada ao INCRA e, por ... as contribuições para o salário-família, para o salário- maternidade, para o abono anual ... -
Decisão monocrática Nº 1054813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
...PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS ... ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse ... ao PREVIMPA pelo recolhimento da contribuição previdenciária, o que é totalmente Lógico. . ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... os números e as datas das guias de recolhimento, a respectiva repartição arrecadadora e o valor ...CAPÍTULO II. Da contribuição do Banco do Brasil S.A. e outros estabelecimento ... vencimentos e vantagens, salvo salário-família...