Contribuições sindicais
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Acórdão nº 2006/0127110-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista ... 3. Por outro lado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201100-93.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO MTE. É equivocada a alegação do Agravante que não houve pronunciamento do regional acerca das matérias suscitadas em embargos declaratórios, vez que sequer foram opostos embargos do acórdão regional. Inócua, portanto, a alegação de...
... ção de certidões pelo MTE para a cobrança judicial de contribuições sindicais, o Agravante alega divergência jurisprudencial e violação ao ... -
Acórdão Nº 0020744-19.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. A Constituição Federal prevê que os recolhimentos das contribuições sindicais serão realizados por meio diverso daquele estabelecido na Medida Provisória 873/2019, norma hierarquicamente inferior à Carta Magna. A Constituição Federal e a legislação ordinária que rege a matéria são atos jurídicos perfeitos que geram...
... A Constituição Federal prevê que os recolhimentos das contribuições sindicais serão realizados por meio diverso daquele estabelecido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-45.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO. AÇÃO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional manteve a adoção do procedimento sumaríssimo, bem como da extinção do feito sem julgamento de mérito, por se tratar de pedidos inferiores a quarenta salários mínimos e não liquidados em relação às contribuições sindicais dos anos de 2001 à 201
... salários mínimos e não liquidados em relação às contribuições" sindicais dos anos de 2001 à 2010. Ausência de prequestionamento quanto \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020375-85.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO DE APOIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. A representatividade sindical decorre da aplicação do princípio da atividade preponderante do empregador, bem como do princípio da base territorial da prestação de...
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO DE APOIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. A representatividade sindical decorre da ... -
Acórdão Nº 0021147-89.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A ação para a cobrança de contribuições sindicais exige o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 142 e 145 do CTN. Caso em que o Sindicato autor não atende tais requisitos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
... A ação para a cobrança de contribuições sindicais exige o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 142 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10015-45.2015.5.15.0071) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Segundo o Tribunal Regional, não houve a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas, tampouco a notificação prévia e pessoal do devedor. O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência...
... a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas, tampouco a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-81.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi...
... da ação executiva visando à cobrança judicial das contribuições sindicais. Neste passo, é importante destacar que o mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16600-15.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
... ao SIMPI comprovar que o SIMB recebeu indevidamente as contribuições sindicais de empresas do tipo artesanal. Logo, para se chegar a conclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-42.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. -REFORMATIO IN PEJUS-. CONDIÇÕES DA AÇÃO. No caso de análise de matéria de ordem pública, como a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação, o Tribunal -ad quem- está autorizado a avaliar, além das matérias que envolvem o mérito, aquelas que não constem das razões ou contrarrazões do Apelo, em função...
... 267, § 3.º, do CPC. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MULTAS. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-56.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, AMBOS DA SDC DO TST. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, quanto...
... DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010338-41.2014.5.06.0231), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação dos "editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES" SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-26.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional registrou a ausência de prova do fato gerador para a cobrança do tributo em questão. Assim, não se verifica a denunciada afronta aos dispositivos de leis denunciados porquanto a questão gira em torno da não especificação por parte do Sindicato do número de empregados da empresa filiados, a fim de viabilizar a...
... da empresa filiados, a fim de viabilizar a cobrança das contribuições sindicais ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Nº 0020684-25.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição sindical, ou imposto sindical, possui natureza pública, sendo de cobrança e exigência compulsória, por força do art. 8º, VI, da CRFB e do art. 513, "e", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição sindical, ou ... -
Saiba o que os sindicatos podem ou não podem cobrar dos empregados
... trabalhista endureceu as regras para cobrana de contribuies sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigatrio, passou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-71.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-06.2009.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... o entendimento de que o atraso no recolhimento das contribuições sindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva ...
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Acórdão nº 2006/0051241-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar as ações em que são discutidas contribuições sindicais, assistenciais e confederativas passou para a Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0118880-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar as ações em que são discutidas contribuições sindicais, assistenciais e confederativas passou para a Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-68.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO CONSTATADA. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausente demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-82.2003.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não...
... , inclusive, um código próprio para recolhimento das contribuições sindicais e o reconhecimento de seus acordos e convenções coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164640-31.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, AMBOS DA SDC DO TST. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade...
... GMWOC/bs/lg/af ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-37.2006.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , a decadência para a requerente pleitear o pagamento das contribuições sindicais que tiveram sua data de vencimento anteriormente a 09/5/2001. 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-22.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, a aplicação da multa do art. 538, § 1º, do CPC não configura cerceamento de defesa, estando incólume o art. 5º, LV, da CF. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional,...
... objeto social da reclamada, o fato de a referida recolher contribuições sindicais em favor do SITICOMMM, e o de não informar a qual sindicato era ...