Contribuições sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352700-59.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não é instado mediante embargos declaratórios a sanar vício que o recorrente entende ser...
... AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7907900-81.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, assinalou que, em relação aos editais que correspondiam ao mesmo exercício de cobrança da contribuição sindical, relativo ao ano de 1999, a CNA teria juntado aos autos apenas cópias ilegíveis, o que obstou a aferição da observância à formalidade legal. 2.
... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ... 1. O Tribunal Regional, valorando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-19.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. SIMPI. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional, além de ressaltar que a questão da representatividade do SIMPI fora analisada no processo principal e de destacar a natureza precária da decisão proferida em sede de cautelar e acessória desse tipo de ação, acresceu, ainda, que a...
... 2. SIMPI. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. No ordenamento jurídico brasileiro, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal é necessário, sempre que houver condenação em pecúnia. Esta a exegese da Súmula nº 161 do TST. Precedentes. No caso, a...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A iterativa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-98.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... fato ultrapassam dois módulos rurais, pelo que devidas as contribuições sindicais postuladas na inicial relativas aos exercícios de 1998 a 2002" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-13.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS ... -
Acórdão Nº 0020848-97.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INATIVA . Indevida a cobrança das contribuições sindicais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer atividade econômica. Negado provimento ao recurso do Sindicato-autor.
... EMPRESA INATIVA. Indevida a cobrança das contribuições sindicais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer ... -
Acórdão Nº 0020288-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar questão relacionada às contribuições sindicais de servidores admitidos sob o regime jurídico estatutário.
... não é competente para apreciar questão relacionada às contribuições sindicais de servidores admitidos sob o regime jurídico estatutário ... -
Acórdão Nº 0020266-11.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para o recebimento dos repasses das contribuições sindicais consignadas, no caso da existência de duplicidade na representação dos empregados, necessário observar-se a anterioridade do registro sindical.
... Para o recebimento dos repasses das contribuições" sindicais consignadas, no caso da existência de duplicidade na representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020588-11.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não comprovado que o sindicato a que estão vinculados os empregados da reclamada seja filiado à Federação e à Confederação autoras, descabida a contribuição sindical pretendida por estas últimas entidades.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não comprovado que o sindicato a que estão vinculados os ... -
Acórdão Nº 0020219-75.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-05-2020
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAIS. Vencido o relator, o entendimento majoritário da turma é de que as contribuções sindicais e negociais, conforme ajustado em convenção coletiva. Recurso provido.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAIS. Vencido o relator, o entendimento majoritário da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7837000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO. A decisão do Tribunal que acresce à condenação o pagamento de contribuição assistencial relativa a todos os empregados da reclamada, sindicalizados ou não, em favor do sindicato, viola o art. 8º, inc. V, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO. É
... (Ac. 5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO. A ... decisão do Tribunal que acresce à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-60.2016.5.06.0016), 24-01-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, ... -
Acórdão Nº 0020002-33.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas entidades sindicais representativas da mesma categoria, na mesma base territorial, o conflito de representação sindical deve ser solucionado com a aplicação do princípio da anterioridade. No caso, a anterioridade do registro sindical legitima a
... LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-28.2017.5.06.0003), 22-08-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, ... -
Acórdão Nº 0020534-29.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO . A contribuição sindical, ou imposto sindical, possui natureza pública, sendo de cobrança e exigência compulsória, por força do art. 8º, VI, da CRFB e do art. 513, "e", da CLT. Desse modo, devidas as contribuições sindicais vindicadas.
... DO R G S RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CABIMENTO. A contribuição sindical, ou imposto sindical, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, ... especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas ...
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Acórdão Nº 0020458-29.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais, a teor do artigo 579 da CLT, detêm caráter compulsório que decorre de lei, independente da filiação do empregado ao sindicato. Aplicadas as penas de revelia e confissão à reclamada e ausente comprovação do repasse das contribuições sindicais ao sindicato correspondente, cabe a reforma da sentença.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais, a teor do artigo 579 da CLT, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... d) cooperativistas rurais; ... e) sindicais patronais rurais; ... II - doações e legados; ... III - subvenções da ... o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao ...
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Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
... interna, a qual roga, no aspecto inalístico, que as condutas sindicais sejam realizadas pela e para a ... categoria, respeitando e promovendo, no ... Não é adequado manter um sistema que permite cobrar contribuições daquele que não almeja participar do sindicato, ... restringindo o seu ... -
Acórdão Nº 0021278-94.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... pela Lei nº 13.467/17 en relação ao recolhimento das contribuições sindicais. Segurança concedida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-52.2016.5.06.0007), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. 1. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. 2. A profissão de Técnico em Segurança do Trabalho está...
... ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. 1. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento ... -
Acórdão Nº 0020854-46.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. Quando as contribuições sindicais não são recolhidas no momento oportuno, é devida a multa do art. 600 da CLT, observada a limitação do art. 412 do CC, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença.
... contribuições sindicais não são recolhidas no momento oportuno, é devida a multa do ... -
Acórdão Nº 0021595-11.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
EMENTA LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Havendo aparente conflito entre entidades sindicais em relação ao recebimento de contribuições sindicais compulsórias, na mesma base territorial, a controvérsia deve ser dirimida com a aplicação dos princípios da unicidade sindical e da anterioridade, prevalecendo aquela entidade que anteriormente...
... SOUZA DOS SANTOSEMENTA LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Havendo aparente conflito entre ... -
Acórdão Nº 0020891-05.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, segundo a regra geral do ordenamento jurídico pátrio, observa a atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no art. 511, § 3º, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de demanda em que o...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ...