Contribuições sindicais
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Acórdão Nº 0021227-77.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 606 da CLT autorize a entidade sindical a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, nada lhe impede que possa ajuizar ação ordinária de cobrança ou que haja cumulação com ação de cumprimento relativamente às contribuições sindicais.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-85.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e...
... reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e assistenciais por este postuladas. Nesse contexto, demandaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-95.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. DIREITO PRÓPRIO. O Sindicato pleiteia direito próprio, qual seja, a condenação da reclamada ao pagamento de descontos assistenciais previstos em cláusulas normativas e de contribuições assistenciais. Portanto, tratando-se de lide que não deriva da relação de emprego, aplica-se à hipótese o item
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. DIREITO PRÓPRIO. O Sindicato pleiteia ... -
Acórdão Nº 0021992-83.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A atividade preponderante da empresa é que define o enquadramento sindical, exceto na hipótese do art. 511, § 3º da CLT. No caso, o sindicato reclamante representa os trabalhadores da categoria profissional correspondente à categoria econômica da reclamada, possuindo legitimidade para cobrança das contribuições sindicais postuladas.
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A atividade preponderante da empresa é que define o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-19.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUÇÕES AO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. O artigo 581, §
... lucros aos seus empreendedores e que recolheu as contribuições sindicais para o sindicato e a federação representativa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-69.2006.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Havendo, no âmbito da reclamada, empregados pertencentes à categoria diferenciada, a contribuição sindical relativa a estes deve ser recolhida em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos arts. 511, § 2° e § 3°, 513 e 579 da CLT, no caso, o sindicato-autor. Recurso de revista
... DE REVISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Havendo, no âmbito da reclamada, empregados pertencentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15940-48.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões ... -
Acórdão Nº 0021387-74.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. Considerando o superveniente cancelamento do registro sindical do impetrante, ele não mais detém legitimidade para cobrança das contribuições sindicais, tampouco a condição de representante da categoria profissional para demandar em juízo. Hipótese em que se impõe a denegação da segurança, com a...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111140-81.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA RECLAMADA SEGUNDO SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESA DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) NO SINDIFAST. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINTHORESP. Demonstrada possível violação do art. 511, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA RECLAMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3151-88.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... No caso, o Sindicato demandou em nome próprio para cobrar contribuições sindicais e assistenciais não adimplidas pela empresa agravada, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-76.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING. ATIVIDADE COMERCIAL. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, por meio de dois fundamentos autônomos e independentes, entendeu que improcederia a pretensão da autora de ver afastado seu enquadramento sindical junto à FECOMÉRCIO, uma vez que: a) a...
... - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING. ATIVIDADE COMERCIAL. SÚMULA Nº 126. O egrégio ... -
Acórdão nº 2006/0101689-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar as ações em que são discutidas contribuições sindicais, assistenciais e confederativas passou para a Justiça ...
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Acórdão nº REsp 674816 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-62.2017.5.06.0004), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO HONORÁRIOS. SINDICATO. SÚMULA Nº. 219 DO TST. - Nos termos do item III, da Súmula nº. 219, do C. TST, "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Logo, na hipótese em exame, em que o sindicato promoveu ação de cobrança de contribuições sindicais, cabíveis os...
... exame, em que o sindicato promoveu ação de cobrança de contribuições" sindicais, cabíveis os honorários pela mera sucumbência. Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001113-03.2018.5.06.0313), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso em comento, não se deu, ao devedor da contribuição sindical, efetiva ciência da dívida, ao arrepio do art. 605 da CLT, de modo que inevitável a extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito, na conformidade do inc. IV...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-43.2010.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-76.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - ART. 17, II, DA LEI 9.393/96 - APLICAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... , no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... , no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... , no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-06.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ós a vigência da Lei nº 9.957/2000, para a cobrança de contribuições" sindicais e assistenciais, cujos valores não excedam quarenta salários-m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-31.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , a decadência para a requerente pleitear o pagamento das contribuições sindicais que tiveram sua data de vencimento anteriormente a 09/5/2001. 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146100-09.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248000-12.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E...
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-35.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. A Corte regional consignou que, com relação ao período imprescrito, ficou comprovado nos autos que a ré não possuía empregados. Dirimida a controvérsia em razão de circunstância fática impassível de revolvimento nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, incabível cogitar de violação dos...
... - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. A Corte regional consignou que, com relação ...