controle de constitucionalidade difuso e concentrado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... o Juízo Sentenciante para realizar o controle concentrado levado a cabo, tão somente, pela ... STF (controle concentrado de constitucionalidade). Com efeito, apenas posteriormente, quando da ... ão jurisdicional é assentada no "controle difuso (caso concreto) de constitucionalidade". Porém, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111791820204050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0811179-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Gledson Marques De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808539-71.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086399420204050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos juros compensatórios...
... 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput, e §1º, do Decreto-lei n ... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066222220194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806622-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA MARIA PAES LEOCADIO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802569-52.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079334820194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a...
... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 696-93.2010.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6779-94.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)
... controle de constitucionalidade ... difuso ou ... concentrado ou difuso" ... E, por sua vez, o § 8º ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 158400-84.2008.5.15.0133)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5373-04.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em dois fundamentos autônomos e independentes, quais sejam: (i)
... controle de ... constitucionalidade difuso ou ... constitucionalidade concentrado ou difuso" ... (artigo 535, §5º, do ... -
Acórdão nº 8605 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
... (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE" DIFUSO) ... RE 424993 (TP), RE 511961 (TP) ... N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-03.2013.5.06.0002), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso em apreciação, diante do trânsito em julgado da decisão executada em 2019 e, portanto, posteriormente ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, deve ser observado o entendimento da Suprema Corte, em razão do seu efeito vinculante,
... Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 99-37.2022.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PROVA NOVA. ART. 975, § 2º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por...
... STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 921-22.2011.5.15.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES DO CRUESP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ATO NORMATIVO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. ADI 2.418/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . À luz do CPC, os...
... ível com a Constituição Federal, em controle de ... constitucionalidade concentrado u difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
... acerca da forma,parmetro e competncia do controle de compatibilidade vertical de uma norma ... 2.1. Do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por meio ... Federal, s se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado e constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108336-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO...
... interpretativa a respeito da constitucionalidade, admite-se o ingresso de ao rescisria se ... incompatvel com a Constituio Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94700-94.2008.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES DO CRUESP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ATO NORMATIVO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. ADI 2418/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. À luz do CPC de 2015, os atos do Poder...
... ível com a Constituição Federal, em controle de ... constitucionalidade concentrado u difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja ...