controle de constitucionalidade difuso e concentrado

PROCESSO Nº: 0804441-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULA PATRICIA ACIOLY e outros ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809172-24.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO E DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. O acórdão turmário que reconheceu a ilicitude da terceirização firmada entre a prestadora e a tomadora de serviços, sem observar as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento

PROCESSO Nº: 0007018-84.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...

PROCESSO Nº: 0007017-02.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...

PROCESSO Nº: 0813139-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800600-28.2020.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....

PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

EMENTA: ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. A pactuação de normas coletivas é privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO NCPC. FÉRIAS-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA ? TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL ? TR UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ? TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TEMA 810) ?VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 525 (ENUNCIADO XXVII DO GCDP) ? PRAZO DECADENCIAL, A RIGOR, DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ?...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"AÇÃO RESCISÓRIA ? TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL ? TR UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ? TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TEMA 810) ?VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 525 (ENUNCIADO XXVII DO GCDP) ? PRAZO DECADENCIAL, A RIGOR, DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ?...

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AÇÃO RESCISÓRIA ? TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL ? TR UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ? TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TEMA 810) ?VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 525 (ENUNCIADO XXVII DO GCDP) ? PRAZO DECADENCIAL, A RIGOR, DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ?...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

PJE 0808389-27.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. STF. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 69. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. ARTIGOS 525 E 535 DO CPC/2015. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União Federal (Faze

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E LETIGIMIDADE ATIVA. ACIDENTÁRIA. INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 525, §§ 12 E 15, E ART. 535, § 5º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. Situação em que se equivocou a parte autora ao indicar na inicial o número do processo que dizia respeito à parte distinta. Não...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) - POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECONHECIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEMANDA FUNDADA NOS ARTIGOS 966, V, 525,§ 15º E 535,§ 5º, TODOS DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.057 DO CPC/15. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA QUE PODERIA SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DOPRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEMANDA FUNDADA NOS ARTIGOS 966, V, 525,§ 15º E 535,§ 5º, TODOS DO CPC/15. ART. 1.057 DO CPC/15. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA QUE PODERIA SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 495 DO CPC/73....

• Curso de direito constitucional do trabalho