controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BGLP ALIMENTOS LTDA ¿ ME (SUSHIRÃO NITERÓI) ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069646-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069646-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARCY SOUTO SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁSSIO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196085-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196085-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO ESTEVES DA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANDE DA SILVA RIBEIRO PINTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILMA SCHIAVO DOS SANTOS CASTRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014248-62.2020.8.19.0002 (Cível), 05-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0014248-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIULA NUNES BASTOS DO NASCIMENTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILVA DA COSTA NEVES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031454-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031454-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172457-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172457-69.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA REGINA HIPPOLITO VON DER WEID ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073357-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0073357-41.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE MIRANDA SANTOS ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072590-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0072590-03.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0185580-37.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0185580-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DE FREITAS GUIMARÃES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO
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Decisão Monocrática Nº 9071228-92.2007.8.24.0000 do Órgão Especial, 29-11-2019
... -Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON, propôs "ação ... " em face da Lei Complementar Estadual n. 354, de 25 de abril de 2006 (fls. 1/13) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011334-76.2021.8.19.0006 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO E, ALTERNATIVAMENTE PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES...
... ESTADUAL DOS ... PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, ... APLICÁVEL A PARTIR ... ADMITIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ... CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838580-58.2023.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA SUSPENSÃO DO FEITO E, ALTERNATIVAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS...
... ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO ... DO RIO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, ... APLICÁVEL A PARTIR ... DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE ... CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIAGO GASPAR TAVARES ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099076-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099076-91.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Aurélio Rocha dos Santos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Decisão Monocrática Nº 9071067-82.2007.8.24.0000 do Órgão Especial, 10-10-2019
... Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade CECCON ... Procurador : ... 85, inciso III, da Constituição Estadual, propuseram a presente ação direta de ...
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Acórdão nº 2007/0053008-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM ... " das decisões proferidas em sede de controle de concentrado de constitucionalidade possui ...
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Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
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Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
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Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é