controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão nº 1.0000.21.011492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA EM CARGO EFETIVO COM JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15. INCONSTITUCIONALIDADE
... de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, ... 17.003425-0/004, instaurado no mbito do controle difuso, no deve ser aplicado como paradigma para ... deste julgador acerca da constitucionalidade do art. 23, 4, da Lei Estadual n 21.710/20151, e ... -
Acórdão nº 0024885-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
... exame da (in)constitucionalidade da Lei Municipal n. 0307404- ... Constituição Estadual ... Estas questões já foram, inclusive, ...
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Acórdão Nº 0063451-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE ... FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0004291-78.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... INSURGÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE ... FORMA INCIDENTAL AO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0047994-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-12-2022
... MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS ... PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL E NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDAS NA ...
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Acórdão Nº 0004238-97.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ... ESTADO DO PARANÁ ... ALEGAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdãos nº 2080512-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
... ção Federal e da Constituição Estadual Descabimento, pelos dois primeiros tivos Parâmetro de controle de constitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 0803411-68.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À...
... Ressalto que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ... das decisões nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Ressalto ainda, que ... -
Relatório e Voto com número 5415721-44.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
... 60, I, ambos da Constituição Estadual c/c art. 125, § 2º da Constituição Federal; ... controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos ...
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Acórdãos nº 2097138-40.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE Controle abstrato de constitucionalidade que ... pode se fundar na Constituição Estadual Análise restrita aos dispositivos ...
- Acórdão nº 578017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM FACE DO DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE "A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
... SUBSECRETARIA DE CONTROLE E ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE ... CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AO ... CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM A PROCURADORIA- ... -
Acórdão nº 2007/0178510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060310-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI N.º 8.867/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 1.º DA LEI N.º 9.130/2020, AMBAS DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O "SERVIÇO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS EM ATIVIDADES COM TAXÍMETRO". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA....
... MANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CON- ... FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO:6292 Assinado ... CENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ... DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO ... DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ... ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... POSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO PARÂMETRO OS DIREITOS ... , CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO ... TEOR DO ART. 2º, I, DA ... POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTROLE CONCRETO/DIFUSO, POR ... JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0036479-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... INSURGÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ... LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
... classe para fins de controle concentrado de ... MARIA ANGELICA GUIMARAES ... constitucionalidade, exigindo-se a comprovação de seu ... caráter nacional ou de seu caráter estadual, conforme o ... caso. Estabeleceu-se o percentual ... -
Acórdão Nº 90022997720208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/11/2022
... , inexistindo participação do Executivo Estadual. É como voto. Boa Vista, 4 de maio de ... ção de lei estadual em controle abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-04-2019
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO ... , CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO ... TEOR DO ART. 2º, I, DA ...
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Acórdão Nº 0028800-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-04-2023
... INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS ... PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ... NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA ...
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Acórdãos nº 2155252-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por ... Parametricidade. Carta Estadual. Precedentes. Extinção, sem resolução ...
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Acórdão Nº 0006822-40.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... Apelado : MURILLO ... SEGURANÇA. NORMA ESTADUAL REVOGADA. CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 0006218-45.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. NORMA ESTADUAL REVOGADA. CONTROLE ... CONCENTRADO DE ... constitucionalidade; c) o despachante atua como representante da ...
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Decisão Monocrática Nº 4000517-64.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-02-2019
... ativa do autor para instaurar o micro controle de constitucionalidade no âmbito estadual e ...
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Acórdão Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... CONCENTRADO ... ESTADUAL. LEGITIMIDADE DE PROCURADOR LEGISLATIVO PARA ... abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que ... a ... CONTROLE LOCAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... INTERPOSIÇÃO ...