controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051175-04.2018.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DE N.º 6.679/2016 E N.º 6.996/2018 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FETRANSPOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE...
... MANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CON- ... CENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ... DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ... ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão nº 0509900-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ça, para que seja declarada a constitucionalidade da legislação municipal, ... PODER JUDICIÁRIO ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO ... as normas pertencentes à Constituição estadual ... que remetem à disciplina de determinada ...
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Acórdão nº 0013845-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... PARÂMETRO PARA EXAME DA ... CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STF ... pertencentes à Constituição estadual que remetem à ... disciplina de determinada ... Federal podem servir de parâmetro de controle ... abstrato de constitucionalidade no âmbito ...
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Acórdãos nº 2198535-45.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 20 de Febrero de 2018
... com a Constituição Estadual e com a Lei de ... Controle abstrato de constitucionalidade que ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090513-43.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.662/2022, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI DE INCIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 112, § 1º, II, "b" E 145, INCISOS II E VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...
... ARTIGO 7º, DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO MATERIAL ... Cuida-se de Ação Direta de controle" concentrado de ... constitucionalidade de legisla\xC3" ... -
Acórdão nº 10 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL 3587/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de...
... - COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL", (SP), APRECIAÇÃO ... CONTROLE CONCENTRADO, ARG\xC3" ... ÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT ... -
Acórdão nº 586050 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual. Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo ... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ...
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Acórdão Nº 0074365-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL PARANAENSE QUE IGUALMENTE É OBJETO DE ... AÇÃO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONCENTRADO EM ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
... TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/03. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ... ão tivemos a menor dúvida em acolher um controle difuso de constitucionalidade, arguição de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.085935-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
... REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ...
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Decisão com número 5554397-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da ... interpretação do sentido e ... de constitucionalidade estadual as leis e atos normativos estaduais ...
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Acórdãos nº 2110802-46.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... afronta à Constituição Estadual, admitindo-se, porém, o controle de constitucionalidade" com base em normas da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 1405836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. ROL DOS LEGITIMADOS DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DA ENTIDADE SINDICAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... CONSTITUCIONAL ... CONSTITUCIONALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO PLENÁRIO ... classe de âmbito estadual" do SINDJUS/MA, além da inexistência de Federaç\xC3" ... os legitimados ao exercício do controle de ... constitucionalidade no âmbito do tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012977-87.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM FACE LEI Nº 3.725 DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE CONCEDEU ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, DESABAMENTOS E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. REPRESENTANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO
... ENTREMENTES, SENDO O PARÂMETRO DE CONTROLE ... A LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE TRAZ, EM SEU ... CONSTITUCIONALIDADE, QUE É DIRIGIDO À ... VERIFICAÇÃO DA VALIDADE ... INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, UMA VEZ QUE ... QUE O DISPOSITIVO MENCIONADO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0166867-48.2018.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.855/14. NORMA DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO-BASE A DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO.
... Legislação: LEI ESTADUAL N° 6855 DO ANO 2014 DO ESTADO DO RIO DE ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... INCIDENTER TANTUM DO ... -
Acórdão nº 2006/0012388-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... alíquotas fixadas pelo referido Decreto estadual, seja, desde logo, fixada nova alíquota, no ...
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Acórdão Nº 90031525220218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... INVIABILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ... 77, inciso X, da Constituição Estadual de Roraima , garante aos partidos políticos ...
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Relatório e Voto com número 5482154-30.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-11-2022
... Como parâmetro de controle, o Requerente indicou a violação ao artigo 8º, ... reconhecendo a constitucionalidade da norma impugnada ... A Procuradoria-Geral de ... do artigo 60, § 7º, da Constituição Estadual, a demonstração de ... representatividade ...
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Acórdão nº 2950 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA 'a', DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À ADI. Estão sujeitos ao...
... DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINA, LOTERJ, EXPLORAÇÃO, BINGO ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à ... ESTADUAL. Ausentes obrigações relacionadas à ...
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Acórdãos nº 2223948-65.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... Federal, e da Constituição Estadual – Descabimento, pelos dois primeiros motivos O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal ...
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Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
... – SECÇÃO DE GOIÁS, em face da Lei Estadual ... 21.784, de 17 de janeiro de 2023, promulgada ... CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA ... Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis ...