controle de constitucionalidade estadual

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE SE REANALISE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AGRAVADA, SEM AS EXIGÊNCIAS DE PROCESSO SELETIVO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DESPACHANTES IMPOSTAS NA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, § 2º, E 3º DA LEI Nº 4.609/2020 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. UNIFICAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA. ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ESCOLA (CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.159/91). VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado adotou, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as...

Agravo regimental. Decisão que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e, ainda, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140 de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo. Preliminares de impossibilidade de controle...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6367, DE 12 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1) Os dispositivos da Lei Orgânica do Município não servem de parâmetro ao controle abstrato de constitucionalidade das normas municipais, na forma do que dispõe o artigo 162, da Carta Estadual. 2) A

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal N°1.315, de 14 de Março de 2012, que Dispõe sobre Os Critérios a Serem Observados Nas Nomeações para Cargos Em Comissão No Âmbito Da Câmara Municipal e Da Prefeitura Municipal de São Fidélis. "lei Da Ficha Limpa", Em Âmbito Municipal. Representante que Alega a Inconstitucionalidade Da Lei por Vício de Iniciativa (artigos 7º, 112, § 1º,

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na...

DO TRIBUNAL ESTADUAL, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA LIMITADA DA DECISÃO, QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 2.778/2002 DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ACESSO A CARGO ESTADUAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A...

DO TRIBUNAL ESTADUAL, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA LIMITADA DA DECISÃO, QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 2.778/2002 DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ACESSO A CARGO ESTADUAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29/04/2021, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. ATO NORMATIVO QUE HAVIA DETERMINADO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TACIN – ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Este Sodalício, no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14- 11-2019, suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 4.547/82 que instituiu a TACIN.2- No caso, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. PEÇA SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE POR PROCURADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Como o Procurador do Estado não consta no rol de legitimados a desencadear o controle normativo abstrato de constitucionalidade (art. 124 da Const. Estadual), ele carece,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Mandado de Segurança n. 4002402-79.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante: André Mariano CunhaAdvogado: André Mariano Cunha (OAB: 40198/BA)Impetrado: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos do Estado de Santa CatarinaImpetrado: Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FepeseImpetrado: Estado de Santa CatarinaProcuradora: Celia Iraci da Cunha (OAB: 2277

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DO APELADO COMO DESPACHANTE, NA CIDADE DE SENGÉS/PR, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS E DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.ALEGAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE...

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TACIN – ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Este Sodalício, no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14- 11-2019, suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 4.547/82 que instituiu a TACIN.2- No caso, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA EM CARGO EFETIVO COM JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15. INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.258/2012 DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. NORMA QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DAS 22H ÀS 6H. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, INCISO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CREDENCIAMENTO DO AGRAVADO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A NECESSIDADE DA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O IMEDIATO CREDENCIAMENTO DA APELADA NA QUALIDADE DE DESPACHANTE, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS E DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.INSURGÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CONTROLE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.905/2022, de Jaguariaíva. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À APONTADA VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NORMAS DE REPRODUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REANALISADO O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DO APELADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE DESPACHANTE, SENDO VEDADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA O INDEFERIMENTO PELA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS.ALEGAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Preliminar de ilegitimidade ativa da ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – Proponente que, ao contrário do afirmado pelo suscitante, representa todas as vinte concessionárias de Rodovias do Estado de São Paulo, não se tratando de "fração" da categoria representada – Não se tratando de ação direta de inconstitucionalidade de lei...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU