controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027783-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025895-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR ... AQUELA CORTE AD QUEM, NA ADI 558-MC/RJ ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0027152-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR ... AQUELA CORTE AD QUEM, NA ADI 558-MC/RJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108771-35.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2024
- Recurso Inominado nº 0108771-35.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE ALFREDO BARBOSA DA SILVEIRA RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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Acórdãos nº 2095321-38.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... Parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade de ... ), que é a Constituição Estadual. Pretendida rediscussão de temas já ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055916-13.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
PROCESSO: 0055916-13.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Altair Brito Bastos Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183361-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0183361-17.2020.8.19.00021. ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN MARTINS DA COSTA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013509-21.2022.8.19.0002 (Criminal), 09-02-2023
Recurso inominado nº 0013509-21.2022.8.19.0002. MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016 QUE ALTERARAM O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DO CONTEXTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057373-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
PROCESSO: 0057373-80.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Álvaro Augusto da Silva Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002096-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2023
PROCESSO: 0002096-45.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Luiz Carlos de Melo Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006245-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2022
PROCESSO: 006245-84.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: Tatiana Patrizo Rodrigues Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028309-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
PROCESSO: 0028309-88.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO ¿ DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAB DA PAZ SILVA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE...
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Acórdão nº 0020664-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 2014
... Assunto : Controle de Constitucionalidade ... AÇÃO DIRETA DE ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA RIBEIRO DA COSTA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087764-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0087764.21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DO NASCIMENTO SARMENTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OH! OBSESSÃO DE HAMBURGUER VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Roosevell Robson Souza de Carvalho VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... na medida em que realizou Controle Concentrado de ... Constitucionalidade, nos s do art. 162,§2o da ... Constituição Estadual e, simultaneamente, avançou no ... mérito, ...