controle difuso efeitos
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Controle de constitucionalidade
... um pouco mais detalhada, as principais características do controle difuso de constitucionalidade, tratando das principais normas que disciplinam sua ... dos motivos determinantes e a denominada abstrativização dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO ... muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como ...
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Processo nº 0030014-34.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... da em sede de controle difuso de constitucionalida- ... Logo, conclui-se que os efeitos ex ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...
... abstrativização dos efeitos da decisão de ... KATYA MARIA DE PAULA MENEZES ... inconstitucionalidade em controle difuso, dando a sua ... decisão efeito ... -
Acórdão nº HC 110351 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , foi declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ... situação, de rigor a extensão dos efeitos, de ofício, nos termos do art. 580 do Código de ...
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Acórdão Nº 0711729-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... INCIDENTAL COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. APLICAÇÃO DA ... IA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS PARA QUE SEJAM ...
- Acórdãos nº 0610834-37.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1401135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Reclamação - garantia da autoridade de acórdão proferido pelo conselho especial em arguição incidental de inconstitucionalidade - art. 3º da lei distrital 514/93 - notificação prévia - correspondência com aviso de recebimento - constitucionalidade - efeito viculante. 1) a reclamação é um meio autônomo de impugnação que tem por finalidade assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, assim...
... que no controle difuso de constitucionalidade os efeitos também ... -
Acórdão Nº 5013221-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... INVIABILIDADE. CONTROLE PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E ... , em paralelo à discussão dos eventuais efeitos das normas impugnadas, se concretos ou abstratos, ... fosse, a fim de autorizar o controle difuso. Não quero, com isso, inviabilizar a ...
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
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Acórdão nº 651269 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O ... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ...
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Acórdão nº 551485 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o...
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Acórdão nº 627100 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o...
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Acórdão nº 371937 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum...
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Acórdão nº 407813 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. MULTA. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0310765-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
APELAÇÃO. Artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Agente que, no dia 01 de outubro de 2016, por volta das 11h00min, no interior da penitenciária Moniz Sodré, estabelecida no complexo penitenciário de Gericinó, situado na Estrada Emílio Maurell Filho, nº 00, Gericinó, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização...
... sede de controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos ... -
Controle difuso no brasil
... efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade ... 3.2 CONTROLE DIFUSO ... O controle ...
- Acórdão Nº 5065935-24.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... efeitos da antecipação de tutela jurisdicional ... ser ilidida via regular exercício de controle jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não ...
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Acórdãos nº 0605626-11.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... reconhecida em controle difuso com efeitos “inter partes” ...
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Acordao N° 1250516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Agravo em execução penal - aplicação retroativa da lei 13. 654/2018 - aumento de pena restrito à arma de fogo - inconstitucionalidade reconhecida em arguição incidental a um caso concreto - reserva de plenário dispensada - equiparação de situações jurídicas - segurança e igualdade - abstrativização do controle difuso - precedente do stf. 1) a suscitação de inconstitucionalidade deve ser submetida
... IGUALDADE – ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO – PRECEDENTE DO STF ... 1) A ... dos efeitos erga omnes, tal pronunciamento deve nortear todos ...