Convenções internacionais de direito aéreo

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC - Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR ATIVIDADE DE INTERESSE PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Passagens contratadas junto à terceira AVIANCA. Atraso no voo Rio de Janeiro x Lima. Perda das conexões Lima x São Salvador e São Salvador...

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REALOCAÇÃO DE VOO ENTRE CURITIBA E RIO DE JANEIRO. CHEGADA AO DESTINO 04 (QUATRO) HORAS MAIS TARDE DO QUE O VOO ORIGINALMENTE AGENDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATERIA, CONFORME NOTICIA O INFORMATIVO Nº 866, O E. STF, AO JULGAR O RE 636.331/RJ, DE RELATORIA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

Ementa: Apelação Cível Com Fundamento No Cpc/2015. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Extravio de Bagagem Em Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Decisum que Julgou Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Sociedade Ré a Restitutir Aos Autores O Prejuízo Patrimonial Na Quantia de R$47.934,88, Arbitrando O Valor de R$10.000,00 a Título de Danos Morais. Tese Recentemente...

Ementa: Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional de Carga. Carga Parcialmente Avariada. Ação Regressiva Ajuizada Pela Seguradora. Não Incidência Do Cdc. Aplicação Da Convenção de Montreal Em Consonãncia Com a Orientação Firmada Pelo Eg. Stf. Legitimidade Passiva Da Transportadora de Fato. Prescrição Não Consumada. Inexistência de Aviso Oportuno de Protesto Quanto Às Alegadas Avarias. Decadên

Apelação. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Interesse processual existente. Cláusula de mediação em contrato de adesão. Impossibilidade. Contrato caracterizado pela ausência de discussão prévia das suas cláusulas que gera imposição quanto ao procedimento de mediação. Conduta que consiste em afronta ao princípio fundamental da mediação da autonomia da vontade das partes, disposto no art. 2º,...

Ementa: Apelação Cível Com Fundamento No Cpc/2015. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Extravio Definitivo de Bagagem Em Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Decisum que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Sociedade Ré a Uma Indenização por Danos Morais, Na Quantia de R$12.000,00 (doze Mil Reais). Apelo Da Autora Pugnando Pela Procedên

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO...

Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização. Dever de informação  e de assistência. Convenção de montreal. Limites. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor ao caso em questão não afasta a dos...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTES, EM FAVOR DOS PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. INFORMAÇÃO DEFICIENTE DE QUE A APRESENTAÇÃO PARA CHECK-IN, MESMO NO TRECHO DE IDA DO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, COM DESTINO EM ORLANDO, DEVERIA OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS HORAS E NÃO DE DUAS, POR SER VOO...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Perdimento e retenção de mercadorias importadas pela autora, em razão de falha na prestação dos serviços da ré – Reparação material devida - Incidência da tese jurídica n° 210 firmada no Recurso Extraordinário n° 636.331-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral – Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos...

• Curso de direito internacional público

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0063378-26.2017.8.19.0002 Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A Recorrido: Robson Evangelista Batista de Campos Voto Relação de Consumo. Contrato de Transporte Aéreo. Voo Internacional. Extravio Definitivo de Bagagem. Falha Na Prestação Do Serviço. Pleito de Indenização por Danos Morais e Materiais. a Sentenç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0211443-58.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): MELANIE NUNES FRONCKOWIAK Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...

Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicação das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no que se refere ao dano material e inaplicável ao dano moral. Cancelamento do voo originalmente contratado. Alegação de caso fortuito/força maior por necessidade de readequação da malha aérea. Ausência de prova. Danos...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS BAGAGENS CONFIADAS À RÉ FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDAS PARA A SEGUNDA EMPRESA AÉREA, AMERICAN AIRLINES - EXCEÇÃO SUBSTANCIAL CUJA PROVA ERA DOCUMENTAL E ESTAVA A CARGO DA APELANTE - VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS...

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 1. Autores que, em decorrência do atraso de três horas do voo Zurique x Londres, perderam a conexão para o Rio de Janeiro,

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA RECURSO DA TAM - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331, NO SENTIDO DE QUE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E...

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL TEMPORAL DE 22 HORAS E TRANSTORNOS NA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...