conversão de energia térmica em elétrica

COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANUÊNIOS. Os anuênios concedidos pela CGTEE devem ser calculados com base no tempo total de serviço prestado pelo trabalhador à empregadora, no percentual de 1% por ano de serviço, limitado a 35 anos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CGTEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...

• DOU. Diário Oficial da União

CGTEE. REAJUSTES SALARIAL. RESOLUÇÃO 049/2002. INDEVIDOS . A Resolução 049/2002 implementada pela CGTEE estabeleceu o reenquadramento funcional e salarial de determinados grupos de empregados, com a expressa finalidade de restabelecer o equilíbrio interno dos salários praticados pela Companhia, diminuindo a diferença entre a remuneração dos empregados mais antigos e a dos mais novos. Nessa...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização do ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas...

EMENTA ANUÊNIOS. TERMO DE COMPROMISSO. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA . No caso, tem-se que o direito dos reclamantes em receber anuênios apenas surgiu com a criação da norma coletiva Termo de Compromisso, sendo devida a contagem dos anuênios a partir de sua entrada em vigor, nos termos em que realizado pela reclamada. Em se tratando de norma coletiva que estipula benefícios aos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CATEGORIA DIFERENCIADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A função de Motorista de Passageiros, desprovida de todas as qualificações técnicas do quadro de funções da tomadora de serviços, não configura identidade de funções, afastando o enquadramento sindical na categoria profissional dos eletricitários. Terceirização lícita. Ausência de

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e cálculos trabalhistas de acordo com a reforma trabalhista. 4a edição

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE . Embora o plano de saúde não configure salário utilidade, uma vez concedido, este adere ao contrato de trabalho do autor, não podendo ser suprimido unilateralmente pela reclamada em prejuízo ao demandante, consoante dispõe o artigo 468 da CLT (" Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela reclamada. Recurso...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. Demonstrado que as tarefas desempenhadas pelo empregado terceirizado eram iguais àquelas realizadas pelos empregados da tomadora dos serviços e constituem atividades essenciais e afetas às suas atividades-fim, ele faz jus à isonomia salarial, à luz do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST.

EMENTA R ECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). Ausente irregularidade na terceirização havida, não se constata amparo legal para a responsabilização...

• Curso básico de direito de Energia Elétrica

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ANTIGA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos demonstra que no período em que o reclamante prestou serviços à CEEE (sucedida pela CGTEE), por intermédio das prestadoras de serviços, as atividades por ele desempenhadas eram as mesmas atribuídas aos empregados formalmente contratados pela CEEE, o que revela verdadeira terceirização de serviços permanentes e necessários...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Situação em que se trata de terceirização lícita, não se constatando ainda os elementos caracterizadores da relação de emprego capazes de ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício. No entanto, ainda que seja permitida a terceirização na atividade-fim da empresa, consoante decidiu o STF, não cabendo a responsabilização...

CGTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Comprovado nos autos que o fornecimento de habitação pela reclamada era dispensável, sendo sua supressão alteração contratual lesiva. Configurada a natureza salarial da utilidade. Aplicação do art. 458, caput da CLT, o qual prevê que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitaçã