corpo de delito cpp
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Acórdão nº HC 142629 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 ...
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Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 14 da Lei nº 10.826⁄03, tampouco comprovada a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não sendo permitida a ... CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE POR SI SÓ NÃO SUPRE O ...
- Acórdão nº HC 55815 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 124908 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 171925 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0053078-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. ART. 167, CPP. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela...
... NÃO OCORRÊNCIA ... I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... exame de corpo ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO FÃTICO-PROBATÓRIA...
... TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO ... DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR ... VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acordão da , 05-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos casos em que a infração deixa vestÃgio, por...
... 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito ... direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÃS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PROVAS ILÃCITAS. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO FRANQUEADO PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NOS ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO
... objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, ... estabelecido ... admitidas abordagens e revistas ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - EXAME DE CONSTATAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DA DROGA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS QUE, POR VEZES, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP....
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Acórdão nº 2016/0207174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2
... delito de furto, o ... na espécie; (iii) o exame de corpo" de delito, seja ele realizado ... na forma direta \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0215483-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES ... III - De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...
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Acordao N° 1691586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível a realização da perícia. 2 - as declarações dos proprietários dos...
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser ... -
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO ... TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO ... corpo" de delito direto e indireto e mesmo, em havendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0111957-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE ... I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...
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Acórdão nº 2016/0226703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
... corpo, escondendo no porta malas ... circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências ... -
Acórdão nº 2006/0249582-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ ... I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo" de delito. ... Verifica-se que a decisão do conselho \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... corpo de delito direto é ...
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Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç
... quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver ... -
Acórdão nº 2016/0119998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA BRANCA - FACA). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação...
... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO ... DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... faca de cozinha encostada ao corpo da vítima, tendo o acusado ... -
Acórdão nº 2007/0225427-5 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...