corporação de oficio
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Decisão da Presidência nº 1246050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... militar pode ser um excelente seguidor das regras internas da Corporação em termos de disciplina e, em contrapartida, não ser um bom policial, por ... corporação, há aqui uma quebra incomensurável do seu dever de ofício que fere com intensidade a sua farda, lesando a instituição que ...
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Decisões Monocráticas nº 1246050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... militar pode ser um excelente seguidor das regras internas da Corporação em termos de disciplina e, em contrapartida, não ser um bom policial, por ... corporação, há aqui uma quebra incomensurável do seu dever de ofício que fere com intensidade a sua farda, lesando a instituição que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096960-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL - BAIXA DA CORPORAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - ART. 138, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º, XIII - LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. - O § 1º do art. 138 da Lei Estadual nº 5.301/
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Acórdão nº 1.0324.08.067943-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DE ... 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - CABIMENTO ... - O direito de ação ...
- Acórdão Nº 5003705-08.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
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Acórdãos nº 1003528-70.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... a seguinte decisão: "Prescrição reconhecida, de ofício, com relação aos autores Moacir Francisco da Silva, ... adicional de insalubridade a partir do ingresso na corporação. Possibilidade. Art. 3º-A da LCE 432/85, acrescentado pela ...
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Decisão da Presidência nº 1046676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... - O requisito necessidade foi preenchido, por meio do ofício acima transcrito que, expressamente, confirmou a necessidade de ... pelo ofício encaminhado pelo Comandante Geral da Corporação para o Secretário de Administração e pela criação de novos cargos por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192460-31.2008.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. 1. Trata-se...
... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE ... PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA. SENTENÇA DE ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE ... OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA ... AUDITORIA MILITAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001665820194058309), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800166-58.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVARO DA SILVA LEAL e outro ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ano de 2017, dados falsos em sistema informatizado oficial da corporação policial, com o fim de obter vantagem indevida para si, ao lançar ... ção policial, desonerando-se de exercer efetivamente seu dever de ofício e aproveitando-se indevidamente da produtividade individual contabilizada ... -
Decisão Monocrática nº 5051184-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2017
... Afirma que o provimento requerido já fora atendido - de ofício - pela Corporação, pois presente a possibilidade de continuidade do ...
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Decisão Monocrática nº 5051184-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2017
... Afirma que o provimento requerido já fora atendido - de ofício - pela Corporação, pois presente a possibilidade de continuidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... o acórdão recorrido e manter o Recorrente nas fileiras da Corporação Militar Estadual” ... Em contrarrazões, o Ministério Público do ... da Corporação, com a quebra incomensurável do seu dever de oficio, ferindo assim, com intensidade, a sua farda e lesando a instituição que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRESENÇA DE TATUAGENS NO CORPO DO CANDIDATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A HONRA PESSOAL OU A HONRA E IMAGEM DA CORPORAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO. NULIDADE.- Ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil de
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Origem e autonomia do direito empresarial
... 1.1. Fase subjetiva (corporações de ofício) ... Na Idade Média, o Direito Comercial era visto numa concepção ... que não se encontravam matriculados em uma determinada corporação" de oficio ... Book 1.indb 10 06/05/2015 18:03:17 ... SUHEL SARHAN J\xC3" ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... 1.1. Corporações de ofício ... Na Idade Média, o Direito Comercial era visto numa concepção ... que não se encontravam matriculados em uma determinada corporação de oficio. Ricardo Negrão considera essa fase do direito comercial como ...
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Decisão da Presidência nº 1246198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... militar comete crime, esse fato acaba se revertendo contra a corporação, há aqui uma quebra incomensurável do seu dever de ofício que fere com ...
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Decisões Monocráticas nº 1246198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... militar comete crime, esse fato acaba se revertendo contra a corporação, há aqui uma quebra incomensurável do seu dever de ofício que fere com ...
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Imigrações e instituições de fronteira: bolivianos em Corumbá, MS
Este artigo é fruto de demandas apresentadas em reuniões do Gabinete Multissetorial Integrado da Fronteira Bolívia - Brasil (Comissão Bilateral), quanto à imigração de bolivianos. Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre em Corumbá (PMTC) da Polícia Federal, ambiente onde se operacionaliza o controle migratório. Foram analisados os ambientes externos ao Ponto, bem como, as percepçõe
... migratório, composta por servidores administrativos, restritos ao ofício de “olhar o papel”, como eles mesmos mencionaram, por não pertencerem à corporação policial, estão no estrito ofício protocolar ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018370-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO JUDICIÁRIO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0145.13.018370-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO JUDICIÁRIO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
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Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
... Certamente, porém, a corporação de ofício pode ser tida, passando pela coalizão, como o embrião do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-30.2018.8.19.0057 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO EMANADO PELO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA...
... DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS ... QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO ... EMANADO PELO COMANDANTE GERAL ... DA PMERJ. SENTENÇA DE ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO ... SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA ... SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO ... JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044959-55.2017.8.19.0002 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO EVENTO NARRADO NA INICIAL E ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.
... EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ... PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ... SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM ... DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ... JUÍZO DA AUDITORIA ... -
Acórdão nº 0015054-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... REQUERENTES INGRESSOS NA CORPORAÇÃO MILITAR ... EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ... DISPOSITIVO NORMATIVO ... AUSENTE O INTERESSE ... DE AGIR. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA ... EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. MÉRITO ...
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Acórdão nº 0077177-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO DE OFÍCIO POR ... INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER ... LABOR ... POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS DA ... CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE MERECE ... ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO À ...