Cortes penais
52060 resultados para Cortes penais
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... penais em andamento, ou mesmo condenações ainda ...
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Acórdão nº 2016/0229287-2 de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... ou ações penais ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR NAS CORTES ... SUPERIORES RECONHECIDA PELO STF EM RECURSO ... Penais sobre o tema objeto de controvérsia, se o ...
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Acórdão nº 2016/0125891-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS TRÊS CONDUTAS PERPETRADAS. EXASPERAÇ&#
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... , basicamente, pelo número de infrações penais ... -
Acórdão nº 2016/0163736-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE NO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que ...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... , basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... secundários dos tipos penais" dos arts. 157 e 158 do CP, que corresponde a\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão nº 2016/0189214-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE AMBOS DE VETORES COM BASE EM APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. FLAGRANTE...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão nº 2016/0115514-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão nº 2016/0316277-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA/STJ 444. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ...
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Acórdão Nº 0008751-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... existem notícias de que o Paciente responde a outras ações penais, também por crimes patrimoniais ... 4. As Cortes Superiores possuem ...
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Acórdão Nº 0002687-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... pública, tendo em conta que o paciente responde a outras ações penais ... 5- As Cortes Superiores possuem entendimento firmado no sentido de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios ... número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUMENTO DESARRAZOADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... ações penais ... -
Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... e julgadas, nos crimes comuns, perante cortes de grau ... infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República - que oficia ... -
Acórdão nº 2015/0023224-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... Penais ... regramento legal e a jurisprudência das Cortes" Superiores sobre a ... matéria. ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
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Acórdão Nº 0005358-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... de antecedentes criminais, especialmente por responder a ações penais por crimes contra o patrimônio ... 4- As Cortes Superiores possuem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios ... ção de inquéritos policiais e de ações penais em curso ... para agravar a pena-base" (Súmula 444/STJ). ...
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Acórdão nº 2011/0185734-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA/STJ 231. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... penais em andamento, ou mesmo condenações ainda ... -
Acórdão Nº 0000054-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... 3- O paciente responde a outras cinco ações penais, havendo risco concreto de reiteração delitiva específica em crimes tra o patrimônio ... 4- As Cortes Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que a presença de ...
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Acórdão Nº 0002680-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... EXISTÊNCIA DE OUTRAS 9 (NOVE) AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ... 5- As Cortes Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que a presença de ...
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Acórdão nº 2008/0087681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DAS PENAS BASES. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... 3.As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, ...